| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BIOENGENHARIA APLICADA À REABILITAÇÃO HUMANA |
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geITy ta, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº4.425, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.017. (Projeto de Lei do Legislativo nº043/17, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BIOENGENHARIA APLICADA À REABILITAÇÃO HUMANA. A Câmara Municipal de Lavras , através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação | Bioengenharia Aplicada à Reabilitação Humana, com sede neste Município. Art. 2º: Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação . y | À Prefeitura Municipal de Lavras; em 30 de novembro de 2.017. 7] CERTIFICO que este ato fol publicado no Diário Oficial do Município de Lavras, na Edição