norma nº 4426/2017

GE ET,
Ata,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.426, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.017.
(Projeto de Lei nº024-A/17, de autoria do Poder Executivo)
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS,
“LAVRASPREV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO: que; este ato fol publicado no
Diário Oficial do Municipio de Lavras, na Edição
nº 4 + do dia
Giatria Municiphl de Lavras através de seus representantes legais aprovou, e
tical=serlciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica criado e inserido na Estrutura Administrativa do LAVRASPREV, o
] Cargo de Assessor Jurídico, de livre escolha e nomeação por seu Diretor Presidente, cuja
Jornada de Trabalho, Simbologia, Vencimento e Requisitos de Investidura serão em |
conformidade com o Anexo Único desta Lei. |
Art. 2º. São Funções e Competências do Assessor Jurídico:
- 1 Prestar serviços de consultoria, assessoria, aconselhamento e orientação ao |
Diretor Presidente, Conselho e Comitê de Investimentos, em matéria que verse assuntos |
de natureza administrativa, previdenciária, fiscal, contábil e de finanças públicas, sob a |
orientação técnica e regulamentar do Instituto; |
- | - Assessorar no contencioso jurídico envolvendo a propositura de ações e
defesa dos interesses do Instituto em qualquer juízo ou tribunal, em quaisquer instâncias,
ainda, em procedimentos administrativos, que estejam em discussão questões de cunho
previdenciário, administrativo, fiscal, contábil ou de finanças públicas do Instituto;
Hl — Elaborar pareceres fundamentados sobre assuntos de natureza
administrativa, previdenciária, fiscal, contábil e de finanças públicas, no bojo de
7) processos administrativos, por solicitação do Diretor Presidente e demais Orgãos;
IV - Realizar estudos sobre matéria de natureza administrativa, previdenciária,
fiscal, contábil e de finanças públicas, no bojo de processos administrativos, por É
solicitação do Diretor Presidente e demais Órgão;
MV — Assessorar na Elaboração de minutas de leis, decretos, regulamentos e
demais normas a serem aplicadas no âmbito do Instituto de Previdência;
VI - Acompanhar a evolução da legislação federal, estadual e municipal,
verificando a sua aplicação ao LAVRASPREV e procedendo a realização da sua
adaptação. ao corpo regimental de normas previdenciárias, fiscais, contábeis e de
finanças públicas do Instituto;
RA = Manter estreito contato e vinculação técnica com a Procuradoria Geral do
Município 'no sentido de uniformização de conceitos aplicados, prevalecendo suas
orientações, em caso de conflito de interpretação, nas questões em que o Instituto for
parte; U)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
questões de naturezas administrativas, previdenciárias, fiscal, de contabilidade ou
finanças do Instituto;
IX - Oficiar, no interesse do Instituto, aos Órgãos do Judiciário e do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Estado, em questões de natureza administrativas,
previdenciárias, fiscal, de contabilidade ou finanças do Instituto;
X - Examinar ordens e sentença judiciais, prestando as orientações ao
Presidente Executivo ou a outros servidores do LAVRASPREV, quanto ao seu fiel
cumprimento;
XI - Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados a
execução das atividades de consultoria e assessoria jurídica relativos às questões de
naturezas. administrativas, previdenciárias, fiscal, de contabilidade ou finanças do
Instituto.
Art. 3º. O Anexo Único da Lei 3.082, de 16 de dezembro de 2004, no que tange
ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, passa a vigorar com as alterações do
Anexo Unico da presente Lei.
gas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as
giros próprios do LAVRASPREV.
Art. 4º. Para fazer face às d
dotações orçamentárias e recursos
Art. 5º. Esta lei entrará em a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dá Hayras, em 07 de dezembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO
LEI 4.426/17
Anexo Único - Lei 3.082/2004
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ã Nº DE JORNADA DE
DENOMINAÇÃO VAGAS | TRABALHO SIMBOLOGIA VENCIMENTO REQUISITOS INVESTIDURA
Servidor efetivo com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício em
cargo público e conhecimento compatível com o cargo, nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo, com nível de escolaridade Superior completo
nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou
Diretor Presidente 01 Dedicação Exclusiva CPC o1 R$ 5.908,31
Administração Pública e, no mínimo, CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ANBIMA — SÉRIE 10 (CPA-10).
Superior em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil, com
Assessor Jurídico 01 CPC 02 R$ 3.500,00 especialização em Direito Público ou área correlata (Direito Previdenciário,
Direito Municipal ou Administração Pública), com experiência mínima em
Regime Próprio de Previdência e Administração Pública de 3 (três) anos
1 Servidor efetivo com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício em
| Diretor Administrativo-Financeiro Dedicação Exclusiva cre os R$ 2.708,98 cargo público e conhecimento compatível com o cargo, de livre nomeação
0 e exoneração do Diretor Presidente, nomeado pelo Chefe do Executivo,
com nível de escolaridade Superior completo nas áreas de Direito,
Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Administração Pública.
Servidor Efetivo, com nível de escolaridade Superior completo nas áreas
Controle Interno - 01 40 horas semanais crc 03 R$ 2.708,98 de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou
Administração Pública
Assessor Contábil 01 40 horas:semanais CPC 03 R$ 2.708,98 Superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade.
Assessor de Recursos Humanos Superior em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis
e Benefícios 01 40 horas semanais CPC 03 R$ 2.708,98 ou Técnico em Contabilidade.
Assessor de Controle de Perícia |-01 40 horas semanais CPC 04 R$ 1.830,39 Nível-Superior ou Técnico
e Auxílio Doença
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