norma nº 4428/2017

L DE LAVRAS
MUNICÍPIO =
PREFEITURA MUNICIPA
LEI Nº4.428, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.017.
(Projeto de Lei nº028/17, de autoria do Poder Executivo)
ALTERA A LEI Nº3.999, DE 04 DE OUTUBRO
DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
NATALINO, NA FORMA DE CARTÃO
MAGNÉTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei nº3.999, de 04 de outubro de 2.013, que dispõe
sobre a Concessão de Auxílio Alimentação Natalino, na forma de Cartão
Magnético, e dá outras providências, passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias e os recursos
financeiros serão oriundos da Secretaria Municipal de
Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica — FUNDEB. NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na Rº de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lavr m 08 de dezembro de 2.017.
CERTIFICO que este ato fol publicado no
Diário Oficial do Município de Levras, na Edição
nt » do dia