norma nº 4434/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4,434, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.017.
(Projeto de Lei do Legislativo nº050/17, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos)
INSTITUI (o) DIA DO ADVOGADO
CRIMINALISTA — DR. FRANCISCO RODARTE.
A:Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado,
anualmente, no dia 2 de dezembro.
o Art. 2º. Esta Lei entra em vigor n alia de sua publicação
CERTIFICO que este ato fol publicado no
Diário Oficial do Município de Lavras, na Edição
nt 4 [6) $ 2 do dia