norma nº 4442/2018

Página 1
Edição Nº 1721 - Sexta-feira, 09 de fevereiro de 2018
LEI Nº4.442, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.018. (Projeto de Lei nº004/18, de autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2018, na Unidade –
Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil, no valor de 
R$371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), objetivando a execução do 
Convênio nº1491000169/2017, firmado entre o Município de Lavras e a Secretaria 
de Estado de Governo de Minas Gerais – SEGOV/MG, para aquisição de veículo,
conforme abaixo especificado:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 10 - Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa 
Civil
Subunidade: 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana 
e Defesa Civil
Função: 02.10.01.04 - Administração
Subfunção: 02.10.01.04.122 - Administração Geral
Programa: 02.10.01.04.122.0005 - Modernização Administrativa e 
Profissionalização da Gestão
Projeto/Ação: 02.10.01.04.122.0005.......Aquisição de Veículos para a 
Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil
Meta Física: Unidade 1
Meta Financeira: 371.000,00
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec: 100 71.000,00
 124 300.000,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito especial aberto no Artigo 1º 
serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do 
orçamento para o Exercício de 2018, conforme disposto no item III, art. 43, da Lei 
Federal 4.320/64:
02.10 - Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil
02.10.01.15.452.0013.2165 – Recuperação de Encostas
Dotação Descrição Fonte de Recurso R$
278 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Anular – 100 – Recurso Próprio -71.000,00
02.10.01.15.451.0004.1063 – Conclusão da 3ª Alça do Anel Viário
Dotação Descrição Fonte de Recurso R$
274 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Anula 124 - Transf. Convênios 300.000,00
TOTAL 371.000,00
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº1721 Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 Página 2
Parágrafo único – O crédito adicional criado poderá ser suplementado, 
mediante decreto, em caso de necessidade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de fevereiro de 2.018.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal