norma nº 7/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMP EMENTAR Nº007, DE 05 DE MAIO DE 2.003.
gn 001/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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MG1398-JP!
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e
em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de
ncessão de direito real de uso da área de domínio do Município que menciona,
m a empresa lavrense Alexandre Souza — ME, para uso exclusivo de construção e
ncionamento de uma Estação de Tratamento de Esgoto — ETE.
Art. 2º. A gleba a ser objeto da concessão situa-se no Km 144 da BR
65, do lado direito da rodovia, no sentido Lavras — São João De! Rei e possui área
e 12.569,05 metros quadrados e constitui-se parte de uma área maior de
ropriedade deste Município, registrada sob o n.º 7-1.734 no livro do registro geral
o 92, fls. 183, no cartório de registro de Imóveis, tudo conforme levantamento
pográfico e laudo de levantamento topográfico cadastral anexo e integrante à
resente lei.
Art. 3º. As condições da concessão deverão vir previstas no Termo de
oncessão, sendo indispensáveis:
| — A vinculação de uso que não poderá ser senão aquele previsto no
rtigo primeiro desta lei;
| — As hipóteses de rescisão administrativa da concessão;
lil— O prazo da concessão;
IV — Contra partida em favor do Município; e
V -— Previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
do Município, nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 4º. Findo o prazo estabelecido para a concessão que esta lei ora
autoriza, as benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, edificadas na gleba de
erra objeto da mesma, incorporarão ao patrimônio público municipal
ndependentemente de qualquer indenização ou ato formalizador. ta
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Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. A concessionária se responsabilizará pela construção,
instalação e funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto — ETE, na forma
da Lei, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais, providenciando as,
licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
Prefeitura Municipal/de Lavras, em 05 de maio de 2.003.
VS DAVA VA!
CARLOS ALBERTO PEREIRA
“fe Municipal
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