norma nº 10/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 10/2018, DE 30 de JULHO DE 2018.
ALTERA HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO,
LIMITA | A UTILIZAÇÃO DE
VEÍCULOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS E
SUSPENDE PAGAMENTO DE
DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS E
RESSARCIMENTOS.
JOÃO PAULO FELIZARDO, Presidente da Câmara
Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a notória situação de calamidade
financeira do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a permanente necessidade de redução
de despesas correntes, e;
CONSIDERANDO ser recomendável o alinhamento dos
procedimentos dos Poderes Legislativo e Executivo.
DECRETA,
Art. 1º Fica alterado por tempo indeterminado, a partir de
31 de julho de 2.018 (terça-feira), o horário de atendimento ao
público na Câmara Municipal de Lavras, passando a ser de 11:00
horas às 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, sem prejuízo
do trabalho dos vereadores e da jornada dos servidores,
ressalvando-se, ainda, as reuniões ordinárias, às segundas-feiras, a
partir das 19:00 horas.
Art. 2º Fica suspensa por tempo indeterminado a
utilização de veículos da Câmara Municipal de Lavras fora dos
limites do Município, bem como o pagamento, o adiantamento e o
ressarcimento de diárias de viagens e valores, a servidores e
Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG
UN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
vereadores, ressalvando-se as hipóteses de urgência, devidamente
justificadas e aprovadas pela Mesa da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de La 730 de julho de 2018.
ULO FELIZARDO
ara Municipal de
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031:
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