norma nº 11/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 11/2018, DE 09 de JULHO DE 2018.
TORNA SEM EFEITO O ART. 1º DO
DECRETO Nº 10/2018, QUE DISPÕE
SOBRE (0) HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA :.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS,
MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DE
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS,
PAGAMENTO DE VALORES POR
DESLOCAMENTOS DE VEREADORES
E DIÁRIAS DE SERVIDORES (ART. 2º).
JOÃO PAULO FELIZARDO, Presidente da Câmara
Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que se reuniram, vereadores e
servidores, e que estes sugeriram manter o horário convencional de
atendimento ao público, qual seja, de 07:00 horas às 18:00 horas, de
segunda-feira a sexta-feira, mantendo-se as disposições relativas à
suspensão de utilização de veículos, pagamento de valores por
deslocamentos de vereadores e diárias de servidores;
DECRETA,
Art. 1º Fica sem efeito o art. 1º, do Decreto nº 10/2018,
mantendo-se o horário de atendimento ao público, na Câmara Municipal
de Lavras, de 07:00 horas às 18:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 2º Permanece suspensa por tempo indeterminado a
utilização de veículos da Câmara Municipal de Lavras fora dos limites do
Município, bem como o pagamento, o adiantamento e o ressarcimento de
diárias de viagens e valores, a servidores e vereadores, ressalvando-se
as hipóteses de urgência, devi nte justificadas e aprovadas pela
Art. 3º Este /decreto enffará vigor na data de sua
publicação.
residente da Câmara Municipal de Lavras