norma nº 133/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 133/2018
João Paulo Felizardo, Presidente
da Câmara Municipal de Lavras, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 94 caput do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e o inciso II, e letra a do artigo 113 da Lei
Orgânica Municipal, a licença prêmio poderá ser convertida em
pecúnia, com o pagamento, a cada ano, do valor correspondente a 1
(um) mês de remuneração do cargo ocupado; e
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 94 caput do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, há disponibilidade
financeira e interesse da Câmara;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora EDMÉA CLEMENTE um mês
de suas férias-prêmio, convertidas em espécie, nos termos da
legislação acima mencionada, no mês de janeiro de 2019,
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação pa
Lavras, 03 de setembro de 20 185 e =.
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