norma nº 4463/2018

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº1873 Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 Página 4 
LEI Nº 4.463, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.018.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 022/18, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos)
DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO, O 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E 
DIÁRIAS E O PROCEDIMENTO DE 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
VEREADORES E SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, os Vereadores, 
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O deslocamento de Vereadores e servidores da Câmara Municipal 
de Lavras, o pagamento e a prestação de contas de indenizações e diárias, 
devidos, respectivamente, aos Vereadores e aos servidores, obedecerão às 
disposições desta Lei.
Art. 2° Para fins desta Lei considera-se:
I - VETADO.
II - DIÁRIA é a verba paga, sempre de forma antecipada, para custeio de 
despesas como alimentação e hospedagem do servidor que obtiver, previamente, 
autorização para deslocamento em nome da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 3º VETADO.
§ 1º Entende-se por interesse da Câmara Municipal de Lavras, a participação 
em reuniões com agentes públicos, cursos, seminários, congressos ou outras 
modalidades, desde que relacionadas com a vereança.
§ 2º As indenizações pagas não poderão ultrapassar o valor equivalente a 
10% (dez por cento) dos subsídios (valores vigentes no momento do requerimento) 
por deslocamento, excluídos os gastos com transporte entre a cidade de origem e 
a cidade de destino, ida e volta e ressalvadas, ainda, as hipóteses previstas nesta 
lei.
§ 3º Não se aplica o limite previsto no parágrafo anterior, quando o Vereador 
participar de cursos, seminários, congressos ou outras modalidades, desde que 
relacionadas com a vereança, com a duração superior a 2 (dois) dias, desde que 
apresente, em seu requerimento prévio, 03 (três) orçamentos de hospedagem 
(hotéis), para os dias correspondentes ao evento, com valores superiores a 50% 
do valor máximo previsto no §2º.
Art. 4° Ao servidor da Câmara Municipal de Lavras que, mediante 
requerimento, próprio ou de seu superior hierárquico, receba autorização para se 
deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse da Câmara 
Municipal, serão concedidas de forma prévia, diárias destinadas a indenizar 
despesas com alimentação e hospedagem, nos exatos valores constantes dos 
anexos.
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§ 1º Entende-se por interesse da Câmara Municipal de Lavras, a participação 
em reuniões, cursos, seminários, congressos ou outras modalidades relacionadas 
com o cargo ou função do servidor.
§ 2º VETADO.
Art. 5º O “requerimento” do Vereador ou servidor, ao Presidente da Câmara 
Municipal de Lavras ou ao superior hierárquico, no caso de servidor, será 
encaminhado ao PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, que 
deliberará na primeira reunião, ordinária ou extraordinária, subsequente ao 
encaminhamento, demandando, para aprovação, maioria absoluta.
§ 1º A assessoria jurídica se manifestará, obrigatoriamente, em parecer 
opinativo e, portanto, não vinculativo, previamente à deliberação plenária, 
especificamente sobre a legalidade do deslocamento requerido. Eventualmente, a 
assessoria jurídica poderá solicitar, em diligência, manifestação da Comissão de 
Controle Interno da Casa.
§ 2º O requerimento de deslocamento, do Vereador ou servidor, deverá 
conter as seguintes informações: 
I – Objetivo do deslocamento; 
II – Local exato;
III – Previsão de datas de início e término do deslocamento;
IV – Esclarecimentos acerca da necessidade específica do deslocamento e, 
em se tratando de “reuniões”, deverá ser apresentada “pauta prévia” com os 
assuntos a serem tratados, possibilitando que o PLENÁRIO ou a autoridade, nos 
casos urgentes, deliberem se de fato há necessidade / interesse da Câmara 
Municipal de Lavras.
§ 3º Os casos urgentes que, portanto, não possam ser apresentados em 
reunião, ordinária ou extraordinária, serão deliberados e, eventualmente, 
autorizados pelo Presidente, que deverá, na primeira reunião, ordinária ou 
extraordinária, subsequente, dar ciência aos demais vereadores.
§ 4º Nos casos urgentes, nos termos do parágrafo anterior, se ausente o 
Presidente, poderão deliberar e, eventualmente, autorizar o deslocamento, nesta 
exata ordem: o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário, o Primeiro Tesoureiro, o 
Segundo Secretário e o Segundo Tesoureiro, que justificarão, no mesmo ato 
autorizativo, a razão da(s) ausência(s).
§ 5º Ao setor contábil da Câmara Municipal de Lavras é VEDADO qualquer 
pagamento de INDENIZAÇÕES ou DIÁRIAS, que não tenha autorização plenária 
ou, nos casos urgentes, das pessoas mencionadas nos parágrafos anteriores.
Art. 6º Não podem ser pagas indenizações ou diárias por deslocamentos 
cuja duração for inferior a 06 (seis) horas.
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Parágrafo único Nas hipóteses de deslocamentos dos servidores com 
duração superior a 06 (seis) horas, não havendo pernoite, será paga ½ (meia) 
diária.
Art. 7º VETADO.
§ 1º Se o transporte for realizado em veículo oficial da Câmara Municipal de 
Lavras, não haverá indenização de transporte.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§4° VETADO.
Art. 8º A todo DESLOCAMENTO corresponderá um procedimento 
específico de prestação de contas, concluído pelo Vereador ou servidor em prazo 
de até 10 (dez) dias úteis do retorno ao Município, em que deverá constar: 
I – O requerimento prévio; 
II – O parecer da assessoria jurídica da Câmara Municipal de Lavras;
III – Eventual manifestação da Comissão de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Lavras;
IV – Autorização do Plenário da Câmara Municipal de Lavras ou, nos casos 
de urgência, das pessoas mencionadas nesta lei, desde que presentes as 
justificativas e respeitada a ordem;
V – Esclarecimentos, em relatório pormenorizado, conforme Anexo, acerca 
dos resultados práticos do deslocamento;
VI – Comprovantes documentais de conclusão em cursos e afins, bem como 
de comparecimento em órgãos públicos e instituições privadas;
VII – Documentação fiscal referente às despesas, para fins de indenização. 
Referido documento fiscal deverá conter de forma discriminada cada elemento da 
despesa, sendo vedada a utilização de documento fiscal com a simples descrição 
de “despesas”, “refeição” e outras assemelhadas.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º Fica terminantemente vedada a apresentação de documentos fiscais 
contendo gorjetas ou couvert artístico.
§ 4º A análise e eventual aprovação da prestação de contas caberão à 
assessoria contábil e à Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Lavras, em parecer final conjunto, sem prejuízo de eventuais manifestações, da 
assessoria jurídica e de qualquer outro vereador.
§ 5º Deverá ser recusada qualquer despesa apresentada fora da realidade 
atual de mercado, justificada, por escrito, a discrepância eventualmente 
encontrada.
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§ 6º VETADO.
Art. 9º A tabela de valores de DIÁRIAS deverá ser reajustada anualmente, 
por meio de lei específica, com aplicação do índice INPC / IBGE, acumulado do 
ano anterior.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art.11 São integrantes desta lei, em forma de anexos:
I - Anexo I –Tabela de valores das diárias para Servidores;
II - Anexo II – Relatório de Viagem. 
Art.12 Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 
3.819, de 15 de dezembro de 2.011 e suas alterações promovidas pelas Leis nºs 
4.277, de 23 de dezembro de 2.015 e 4.400, de 20 de abril de 2.017.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de setembro de 2.018.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES
Brasília/DF R$ 400,00
Capitais de Estado R$ 300,00
Demais Municípios R$ 200,00
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ANEXO II – MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome do 
Beneficiário:
Data/hora da Partida: Data/hora do Retorno:
Objetivo:
Resultados Alcançados:
Data do Relatório: Assinatura: