norma nº 370/2018

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Edição Nº 1873 - Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.018.
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2018, de autoria do Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE 
BEM DE USO INSTITUCIONAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada da categoria de bem uso institucional e transferido 
à categoria de bem dominical, o terreno urbano (área 02), situado no Município de 
Lavras/MG, nas proximidades do Condomínio MontSerrat, com área de 3.774,45m² 
(três mil, setecentos e setenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros 
quadrados), parte de uma área maior de 9.460,37m² (nove mil, quatrocentos e 
sessenta metros e trinta e sete centímetros quadrados), devidamente registrado 
junto ao Serviço Registral de Imóveis de Lavras, sob a matrícula n° R-2-49.078, 
conforme Memorial Descritivo acostado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Caberá ao Município proceder ao desmembramento da 
área junto ao Serviço Registral de Imóveis de Lavras.
Art. 2°. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública do 
lote mencionado no art. 1° desta Lei, cuja lavratura e registro se darão no prazo 
máximo de dois anos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de setembro de 2018.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município de Lavras
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ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº 370, de 20 de setembro de 2.018.
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