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norma nº 373/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 373 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, e dá outras providências
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Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 3 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.018.
(Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 005/2018, de autoria do Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Lavras integra, com autonomia político-administrativa, a 
República Federativa do Brasil, e rege-se por sua Lei Orgânica, observados os 
princípios constitucionais republicanos e federativos nela inscritos.
Art. 2º Os serviços públicos de natureza urbana e de interesse local serão 
exercidos direta ou indiretamente pela Administração Municipal, ou por seus 
delegados, com o objetivo de satisfazê-los sob o regime jurídico total ou parcialmente 
público e que atendam para sua efetividade, aos seguintes requisitos e exigências:
I - eficiência, segurança e continuidade;
II - preço ou tarifa justa e compensada;
III - observância do processo de licitação;
IV - respeito ao direito do usuário e do cidadão.
Art. 3º A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade 
jurídica sujeito à subordinação hierárquica e integrante da estrutura administrativa do 
Poder Executivo Municipal e submetido à direção superior do Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo único - A Administração Direta será assim determinada:
a) Órgãos de Assessoramento Direto do Chefe do Poder Executivo;
b) Órgãos de Direção Superior;
c) Órgãos da Administração Indireta.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL
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Art. 4º A Administração Municipal do Poder Executivo atuará em obediência 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,eficiência e
razoabilidade, nos termos das Constituições da República, do Estado de Minas Gerais 
e da Lei Orgânica do Município de Lavras.
§ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Executivo serão 
apurados, para efeito de controle e invalidação em face dos dados objetivos de cada 
caso.
§ 2º - O agente público integrante do Poder Executivo motivará o ato 
administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
§ 3º - Serão invalidados os atos que violarem quaisquer dos princípios 
estabelecidos neste Capítulo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 5º A ação da Administração Municipal do Poder Executivo pautar-se-á 
pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios básicos de gestão:
I - planejamento;
II - coordenação e articulação;
III - descentralização e desconcentração;
IV - controle;
V - continuidade administrativa;
VI – efetividade, e
VII - modernização.
Parágrafo único - Os Secretários, os Assessores, os Diretores, os Chefes de 
Departamento, de Seção e demais cargos de direção e chefia, responderão 
solidariamente pelo descumprimento dos princípios estabelecidos neste Capítulo.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 6º Planejamento é, para efeito desta Lei, o estabelecimento de políticas, 
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação 
governamental às suas finalidades institucionais e ao cumprimento da realização de 
serviços públicos de natureza urbana e de interesse local do Município de Lavras.
Art. 7º A ação governamental do Poder Executivo em articulação com a Câmara 
Municipal e com os segmentos organizados da comunidade, quando couber, 
obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e 
social do Município de Lavras e compreenderá a elaboração, o acompanhamento e a 
avaliação dos seguintes instrumentos administrativos devidamente integrados:
I - plano de ação de governo;
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II - programas gerais, setoriais de duração anual e plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
IV - programação financeira de desembolso;
V - plano diretor do Município.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO
Art. 8º Coordenação e articulação constituem, para efeito desta Lei, o 
entrosamento permanente das atividades entre todos os níveis e em áreas do 
planejamento até a execução de planos, programas e projetos da Administração 
Municipal, visando a melhor utilização de seus recursos humanos, financeiros e 
materiais.
Parágrafo único - Os atos administrativos que instituírem planos, programas, 
projetos e atividades deverão definir a quem cabe a coordenação dos trabalhos a 
serem desenvolvidos.
Art. 9º Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos dependentes de ato ou 
despacho deverão ter sido previamente coordenados e articulados entre todas as 
Secretarias e demais órgãos nele interessados ou envolvidos, inclusive quanto aos 
aspectos administrativos e financeiros pertinentes, por meio de consultas e 
entendimentos, de modo a sempre visarem soluções integradas e harmonizadas com 
a política geral e setorial do Município.
Art. 10. Sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação, de 
controle e das relações de orientação técnica, consideram-se entre si articulados 
todos os órgãos da Administração Municipal do Poder Executivo, para efeito de 
atuação conjunta, em consonância com os seus fins, visando eliminar a dispersão de 
esforços e a duplicidade de ações.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
Art. 11. O Poder Executivo Municipal adotará política de descentralização e de 
desconcentração de seus serviços, funções e atividades.
Parágrafo único - A descentralização e a desconcentração têm por objetivo 
assegurar maior agilidade nas decisões e situar os serviços, as funções e as 
atividades do Governo Municipal o mais próximo possível dos cidadãos, dos fatos, das 
necessidades a atender ou problemas a resolver, de modo a permitir a participação 
da população na formulação de suas demandas, aspirações e projetos, bem como no 
estabelecimento de prioridades e no controle das ações do governo.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
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Art. 12. Controle é, para efeito desta Lei, a fiscalização e acompanhamento 
sistemáticos e contínuo das atividades da Administração Municipal do Poder 
Executivo.
Art. 13. O controle na Administração Municipal tem por finalidade assegurar 
que:
I –os resultados da gestão sejam avaliados para a formulação e o ajustamento 
das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo;
II –sejam cumpridos os procedimentos e normas;
III – a utilização de recursos seja conforme os regulamentos e as políticas;
IV –os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso 
indevido, o delito contra o patrimônio público, o luxo e qualquer forma de evasão;
V –os dados sejam mantidos e apresentados de forma confiável e de fácil 
entendimento.
Art. 14. Os órgãos da Administração Municipal do Poder executivo submetem￾se aos controles externo e interno.
§ 1º - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - O poder Executivo disporá de sistema de controle interno, a quem 
compete:
I –a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II –a avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos, programas, 
projetos e atividades sob responsabilidade da Administração Municipal, 
principalmente no que se refere à comprovação de sua legalidade, à eficácia e à 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres 
da Administração Municipal;
IV –o apoio à ação do controle externo.
Art. 15. A Administração Municipal através do Poder Executivo deverá 
perseguir, em todos os seus níveis, a interação com os usuários de seus serviços e 
com os receptores de seus benefícios, visando a maior eficiência no seu controle pela 
comunidade.
Art. 16. Serão suprimidos os controles que se evidenciam como puramente 
formais, ou cujo custo seja superior ao risco.
Art. 17. O controle na Administração Municipal do Poder Executivo será 
exercido pelas secretarias competentes, quanto à execução de programa e à 
observância das normas gerais que regulam o exercício de suas atividades.
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Art. 18. O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos necessários à 
efetivação do controle na Administração Municipal mediante decreto.
SEÇÃO V
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 19. Continuidade Administrativa é, para efeito desta Lei, a manutenção de 
planos, programas, projetos e atividades e dos quadros dirigentes capacitados, para 
garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade de ação administrativa municipal.
Parágrafo único– Dentro do princípio da efetividade, o servidor público da 
Administração Municipal do Poder Executivo, na medida das responsabilidades, e do 
alcance de seu cargo é um integrador social, comprometido a agir com sensibilidade 
e competência técnica, para articular as demandas ambientais internas e externas, 
compatibilizando-as com os recursos organizacionais disponíveis.
Art. 20. A Administração Municipal do Poder Executivo promoverá sempre a 
modernização administrativa de seus órgãos e entidades, entendida esta como um 
processo de constante aperfeiçoamento institucional, mediante reforma, 
desburocratização, desenvolvimento de recursos humanos em atendimento às 
transformações econômicas, sociais e ao progresso tecnológico.
CAPÍTULO IV
DO PLANO GERAL DE GOVERNO
Art. 21. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá ao Plano de Ação 
do Governo Municipal, cuja aprovação compete ao Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único – O Plano de Ação do Governo Municipal é a consolidação, 
pelo órgão de planejamento, dos programas, projetos e atividades elaboradas pelos 
órgãos setoriais.
Art. 22. Anualmente serão elaboradas as diretrizes orçamentárias, que 
pormenorizarão o programa anual e a etapa do programa plurianual a ser realizado 
no exercício seguinte.
Art. 23. Os órgãos de planejamento e fazenda municipais elaborarão, em 
conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação 
dos recursos necessários.
Art. 24. Somente poderá ser assumido compromisso financeiro que se coadune 
com a programação financeira de desembolso.
Art. 25. Os órgãos de Administração Direta observarão o Plano Único de 
Contas e as normas gerais de administração financeira, contabilidade e de auditoria.
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Art. 26. Quem tenha a seu cargo atividade de administração financeira ou de 
contabilidade de unidade administrativa, é responsável pela exatidão das contas e 
oportuna apresentação de balancetes, balanços e demonstração contábeis, na forma 
da Lei.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL
Art. 27. Todo órgão da Administração Municipal do Poder Executivo está sujeito 
à supervisão governamental exercida pelos titulares, excetuando-se aqueles 
submetidos à supervisão direta do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – A supervisão governamental compreende a orientação, a 
coordenação e o controle na execução das funções específicas das unidades 
subordinadas.
Art. 28. A supervisão governamental tem por objetivo promover a execução de 
planos, programas e projetos do governo e a assegurar a eficácia de atuação de cada 
órgão, e à observância da legislação federal e estadual, que couber.
Art. 29. A supervisão se exercerá por meio da orientação, coordenação e 
controle das atividades dos órgãos e das unidades administrativas.
TÍTULO II
PARTE ESPECIAL
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 30. A organização da Administração Municipal do Poder Executivo de 
Lavras compreende os seguintes agrupamentos:
I –de estrutura básica;
II –de estrutura complementar.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 31. A estrutura básica da Administração Municipal para a consecução dos 
serviços públicos de natureza urbana e de interesse local, nos termos das 
competências Constitucionais e da Lei Orgânica é a que consta desta lei e que 
compreende: 
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO:
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I.1) GABINETE DO PREFEITO
I.2) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
I.3) GABINETE DO VICE-PREFEITO
Parágrafo Único – A estrutura dos órgãos internos de cada unidade deste inciso 
I será descrita de forma hierarquizada no organograma – Anexo I, desta Lei.
II –ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
II.1) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II.2) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E MOBILIDADE URBANA
II.3) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
II.4) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS
II.5) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, REGULAÇÃO URBANA E 
DEFESA CIVIL
II.6) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
II.7) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
II.8) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
II.9) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
II.10) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E 
CULTURA
II.11) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RURAIS
II.12) CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
II.13) OUVIDORIA
Parágrafo Único – A estrutura dos órgãos internos de cada unidade deste inciso 
II será descrita de forma hierarquizada no organograma – Anexo II, desta Lei. 
III- ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 
III.1) – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS – LAVRASPREV
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 32. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal;
II – auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação política interna 
entre os órgãos da Prefeitura;
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III – organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas 
e às autoridades e à sua participação em eventos de natureza política;
IV – promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as 
audiências e encaminhar as partes;
V – receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município;
VI – assistir o Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser 
expedida pelo Gabinete do Prefeito;
VII – representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado;
VIII – transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do 
Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento;
IX – executar os serviços burocráticos que envolvam a preparação, registro, 
expedição de comunicações do Gabinete.
X –apoiar a contínua e permanente integração com as unidades centrais do 
Poder Executivo, com vistas ao efetivo cumprimento de suas competências;
XI – apoiar, em articulação com a Secretaria de Relações Institucionais e de 
Desenvolvimento Econômico, o Chefe do Poder Executivo na sua representação 
política;
XII – coordenar o relacionamento institucional do Governo com os órgãos, 
entidades e instituições que desempenham as funções essenciais à Justiça e de 
Controle Externo;
XIII – elaborar direta e indiretamente estudos e análises acerca de temas de 
interesse do Município;
XIV – apoiar, em articulação com a Secretaria de Relações Institucionais e de 
Desenvolvimento Econômico, as relações de governo com a sociedade civil;
XV –apoiar a elaboração e o cumprimento da agenda do gabinete, em 
articulação com a Assessoria de Comunicação e com a Secretaria de Relações 
Institucionais e de Desenvolvimento Econômico;
XVI – promover a gestão do suporte administrativo do Chefe do Executivo;
XVII – controlar o fluxo de repasses nos convênios de saída firmados pelo 
Município;
XVIII – promover as ações que visem à captação de recursos perante o Estado 
de Minas Gerais e a União, bem como os respectivos Poderes Legislativos;
XIX – executar tarefas específicas, determinadas pelo Chefe do Executivo 
Municipal.
SEÇÃO II 
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
Art. 33. Compete à Assessoria de Comunicação:
I –coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração 
Pública do Poder Executivo, garantindo agilidade e transparência;
II –coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura;
III – articular funcionalmente com as demais unidades administrativas 
objetivando ação integrada dos serviços inerentes à área de comunicação social; 
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IV –organizar exposições, reuniões sociais e outras atividades dirigindo sua 
preparação e realização para promover a Administração Municipal, a fim de criar uma 
imagem favorável da mesma;
V –monitorar através de pesquisas periódicas, as necessidades dos cidadãos 
e a avaliação que os mesmos e os servidores envolvidos fazem da Administração e 
dos serviços municipais e com base nas demandas levantadas, propor à secretaria 
de Planejamento e Gestão analisar e alterar os parâmetros de qualidade dos serviços 
públicos municipais visando à sua melhoria;
VI –coordenar ações e campanhas que divulguem a Administração Municipal, 
a Cidade e suas potencialidades em âmbito local e nacional;
VII – fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, 
econômicas e culturais do Município;
VIII – coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação 
dirigida;
IX –coordenar e executar as atividades de cerimonial, nos eventos em que o 
Chefe do Poder Executivo se fizer presente;
X –coordenar a produção de todo o material gráfico e de audiovisual dos órgãos 
da Administração Pública.
XI – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 34. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
I - assessorar e colaborar no desempenho de missões definidas pelo Chefe do 
Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras;
II - coordenar as ações que incentivem e possibilitem maior integração do 
governo municipal com a comunidade;
III - coordenaras ações comunitárias.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 35. Compete a Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da 
Administração Direta em geral;
III – efetuar a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município;
IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por 
determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou de ofício;
V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município seja interessado 
como autor, réu ou interveniente;
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VI – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos e atuar perante órgãos 
e instituições no interesse do Município;
VII – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança 
impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Servidores da 
Administração Direta, quando o objeto se refira a ato praticado no exercício da função 
pública;
VIII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário 
para os quais o Município seja citado;
IX – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a 
seu exame;
X – organizar e acompanhar, após a devida autorização, os processos de 
desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
XI – elaborar minutas de contratos e convênios;
XII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos 
administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, 
bem como da Lei Orgânica do Município de Lavras;
XIII – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, 
de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja 
interesse fiscal do Município;
XIV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria 
financeira e tributária relacionada com a arrecadação municipal;
XV – emitir parecer em matéria fiscal;
XVI – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de 
iniciativa do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, emitindo 
parecer, se solicitado;
XVII – manifestar-se nas execuções fiscaissobre concessão de parcelamento 
de débitos tributários, nos termos da lei;
XVIII – promover ações regressivas contra ex-agentes públicos municipais de 
qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão ao erário, em processo em 
que caiba o exercício da ampla defesa e do contraditório;
XIX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, 
dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, notadamente a 
proteção ao Meio Ambiente;
XX – representar a Fazenda do Município junto aos Tribunal de Contas;
XXI – propor ação civil pública;
XXII – opinar, quando provocada, sobre a elaboração, por parte da Comissão 
Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão no que se refere a instrumentos 
convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância 
patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XXIII – examinar projetos de lei, decretos e portarias;
XXIV - executar outras tarefas afins, nos termos do seu regimento interno.
§1º A Procuradoria Geral do Município será composta por Procuradores 
Municipais de Carreira com vínculo efetivo para com o Município, contando em sua 
estrutura com cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Chefe do 
Poder Executivo.
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§ 2º Os cargos comissionados, a que faz menção o §1º deste artigo, são 
aqueles constantes de lei específica.
§3º O PROCON é regido por lei especial, através da Lei Municipal nº 3.986, de 
26 de setembro de 2013, suas alterações ou outras que a substituírem.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E MOBILIDADE URBANA
Art. 36. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, 
Comércio e Mobilidade Urbana:
I – coordenar e integrar institucionalmente a ação de governo;
II – coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e com a 
Assessoria de Comunicação, a agenda política do Prefeito Municipal;
III – coordenar a articulação e a interlocução políticas com o Poder Legislativo 
Municipal, Estadual e Federal;
IV –coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo 
suporte à sua atuação junto do Poder Legislativo Municipal, e assessorar nos 
assuntos de natureza técnico-legislativa;
V – gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e 
de outras comunicações interinstitucionais;
VI – acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da 
Administração;
VII – promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo, a 
interlocução entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo Estadual e Federal, 
entidades da sociedade civil e conselhos instituídos por Lei, com atuação nas áreas 
temáticas e setoriais das políticas públicas;
VIII – promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do 
Município, nas áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às 
indústrias, ao comércio, à área de prestação de serviços já instalada no Município e 
às que aqui queiram se instalar;
IX –fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária 
e o desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o desenvolvimento 
local;
X –exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a 
comércio, indústria e serviços do município;
XI – desenvolver e fortalecer as relações institucionais socioeconômicas;
XII – articular-se com a sociedade civil para a realização de ações que 
possibilitem o Desenvolvimento Econômico do Município;
XIII – Melhorar a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o 
acesso das pessoas às suas casas, ao trabalho, aos serviços de lazer, de maneira 
confortável, segura, eficiente e acessível; 
XIV – Implantar, controlar e a manter o sistema de sinalização urbana; 
XV – Promover a execução da política de ordenamento e disciplinamento dos 
transportes; 
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XVI – Coordenar os serviços relativos à municipalização do transito, inclusive 
manter o funcionamento da JARI nos termos das normas do DENATRAN;
XVII – Desenvolver as políticas, formalizar e gerir concessões para transporte 
de massa; 
XVIII – Propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do 
trânsito, articulando como órgão de educação do trânsito; 
XIX – Elaborar estudos tarifários sobre serviços de transporte público de massa 
e de táxi, para fixação de suas tarifas; 
XX –executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:
I –elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;
II –exercer a administração tributária do Município, especialmente o 
lançamento, a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais;
III – acompanhar e fiscalizar as transferências intergovernamentais;
IV –coordenar as atividades de fiscalização dos contribuintes e aplicação da 
legislação tributária municipal;
V –providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
VI –coordenar as atividades relativas ao recebimento, pagamento, guarda e 
movimentação de dinheiro e valores;
VII – providenciar a elaboração, manutenção e atualização do Cadastro 
Técnico Municipal;
VIII – articular-se com a Procuradoria-Geral do Município com a finalidade de 
promover a cobrança da dívida inscrita;
IX –definir políticas e programas relativos à área de planejamento e gestão 
estratégica, estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das 
unidades da Administração;
X –planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação 
organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação, visando a 
modernização das atividades da Administração Municipal;
XI – coordenar tecnicamente o modelo de gestão por programas e projetos;
XII – estabelecer diretrizes que subsidiem políticas, planejamento e programas 
que promovam o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;
XIII – articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros 
municípios com vistas à melhor realização dos seus objetivos, coordenando a 
participação do município em fóruns nacionais, bem como nas redes internacionais 
que promovam o fortalecimento socioeconômico das cidades;
XIV – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Art. 38. Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos:
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I –encarregar-se, em articulação com as demais Secretarias e Assessorias, dos 
assuntos relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos da Administração 
Pública Municipal;
II –coordenar e executar as políticas de pessoal, patrimônio, serviços gerais e 
de remuneração de pessoal;
III – articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outros municípios 
com vistas à melhor realização dos seus objetivos;
IV –centralizar e supervisionar as atividades relativas a compra, recebimento, 
guarda e distribuição de materiais e equipamentos;
V –coordenar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, 
desenvolvimento de recursos humanos e concurso público para ingresso de 
servidores na Administração Municipal;
VI –promover atualização e avaliação do Plano de Carreiras e Vencimentos do 
Servidor Público Municipal e do Magistério;
VII – promover a implantação e avaliação de Sistema de Avaliação de 
Desempenho e de Mérito do Servidor Público Municipal;
VIII – coordenar a execução de atividades relativas a gestão e controle de 
veículos oficiais, oficina e garagem;
IX –promover, juntamente com a Procuradoria-Geral do Município, o 
desenvolvimento perfeito de todo o processo de compra e licitatório;
X – promover o sistema de zeladoria do paço municipal;
XI – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, REGULAÇÃO URBANA E
DEFESA CIVIL
Art. 39. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa 
Civil:
I –coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras 
e instalações, bem como a prestação de serviços públicos de natureza urbana e rural 
de interesse local;
II –coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas 
municipais e os respectivos orçamentos;
III – promover a construção, pavimentação e conservação de estradas 
municipais e vias urbanas;
IV –coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras e/ou serviços 
de execução direta do município;
V –desenvolver juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão o cronograma físico e financeiro das obras;
VI –elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria 
de Planejamento e Gestão as políticas municipais referentes a obras e serviços 
urbanos;
VII – coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular e o 
transporte do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destinação final;
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VIII – coordenar e controlar a limpeza, capina e varrição de logradouros 
públicos no perímetro urbano;
IX –coordenar e controlar toda pavimentação e urbanização de logradouros 
públicos;
X – planejar, definir e executar a política de defesa social do Município; 
XI –coordenar as ações de defesa social e articular com as instâncias públicas 
federal e estadual e com a sociedade, visando potencializar as ações e os resultados 
na área de segurança pública; 
XII – atualizar e monitorar sistema de informações estratégicas de defesa 
social; 
XIII – administrar os mecanismos de proteção do patrimônio público municipal 
e de seus usuários; 
XIV – implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano 
Municipal de Segurança, em suas áreas de atuação; 
XV – coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços 
das instituições públicas e da sociedade civil; 
XVI – prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio públicos; 
XVII – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA
Art. 40. Compete à Secretaria Adjunta de Regulação Urbana:
I –emitir informações básicas para elaboração de projetos de construção;
II –promover a análise e aprovação de construção civil e de regularização 
imobiliária;
III – promover o fornecimento de planta proletária aos munícipes;
IV –promover a emissão de laudo de avaliação de construção para efeito de 
cobrança de alvarás de localização e funcionamento;
V –desenvolver os projetos arquitetônicos de equipamentos urbanos de 
interesse do Município;
VI –elaborar e promover a avaliação das normas de regulação urbana do 
Município;
VII – coordenar a análise e aprovação de projetos de parcelamentos e 
drenagem urbana;
VIII – normatizar e regular procedimentos de fiscalização de posturas e obras 
particulares;
IX –planejar, normatizar, fiscalizar e organizar o funcionamento do sistema 
viário e de transportes públicos;
X –promover a fiscalização das concessões públicas municipais;
XI – Coordenar a elaboração da legislação urbanística do Município em 
articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
XII – promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística do 
Município;
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XIII – acompanhar os assuntos de interesse do Município no que se refere a 
programas e projetos relativo a conservação ambiental, junto a entidades públicas e 
privadas;
XIV – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio 
ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e 
fomento dos recursos ambientais;
II – preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;
III – conservar e recuperar fundos de vale e áreas de preservação permanente;
IV – manter os serviços de limpeza pública, coleta e destinação de resíduos 
sólidos;
V – realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;
VI – coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza 
urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e 
resíduos sólidos;
VII – fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos 
baldios no perímetro urbano;
VIII – gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX – promover a manutenção de arborização pública, através do plantio e 
replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre 
outros;
X – manter a infraestrutura do Aterro Sanitário;
XI – manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios;
XII – implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, 
visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população;
XIII – fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio 
ambiente;
XIV –estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais 
e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XV –intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica 
e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins 
lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros 
Municípios;
XVI – fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto 
com a Secretaria de Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Obras e 
Regulação Urbana;
XVII – prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
XVIII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIX – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VII
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I –elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de educação;
II –promover o desenvolvimento integral da criança, no que se refere à nutrição, 
socialização e desenvolvimento psicopedagógico;
III – ministrar e desenvolver o ensino em âmbito municipal, com ênfase ao 
ensino fundamental;
IV –administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
V –coordenar as atividades relativas a programas de alimentação escolar;
VI – coordenar e fiscalizar o transporte escolar no âmbito do município;
VII – coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração o 
desenvolvimento dos servidores promovendo cursos especializados;
VIII – celebrar convênios e coordenar a sua operacionalização bem como a 
prestação de contas;
IX –articular-se com a Secretaria de Estado da Educação e em especial com a 
Superintendência de Ensino para viabilizar programas e projetos na sua área de ação;
X –executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I –elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de saúde;
II –gerenciar, o Fundo Municipal de Saúde, e providenciar a sua prestação de 
contas;
III – participar do planejamento e organização da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Unificado de Saúde – SUS, em articulação com sua direção 
estadual;
IV –promover o levantamento dos problemas de saúde da população do 
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
V –coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos visando à 
escolha operacional e a definição das políticas de saúde pública do Município;
VI –participar da formulação da política e da execução das ações de 
saneamento básico;
VII – promover o cumprimento das normas e posturas municipais relativas a 
sua área de atuação;
VIII – celebrar contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de 
serviços de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
IX –fomentar a criação de consórcios intermunicipais de saúde, visando 
melhorar e ampliar o serviço de saúde pública do Município;
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X –articular-se com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social visando 
operacionalizar programas e projetos de sua área em conjunto com os Conselhos 
Municipais;
XI – planejar, propor e coordenar a gestão do Sistema Único de Saúde – SUS 
do Município;
XII – avaliar, periodicamente, os resultados alcançados e deliberar sobre 
ajustes que se fizerem necessários;
XIII – coordenar as atividades referentes à eliminação e prevenção de riscos 
de saúde, relativos aos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção de bens e da produção de serviços, no âmbito do Município;
XIV – definir mecanismos de atuação conjunta com órgãos de defesa do 
consumidor e entidades de formação profissional atuantes na área de vigilância 
sanitária;
XV –coordenar a realização das ações de vigilância epidemiológica no 
Município;
XVI – executar o pronto atendimento e garantir assistência domiciliar com 
equipes multiprofissionais, propiciando humanização do atendimento e melhor 
qualidade de vida aos munícipes;
XVII – promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação 
da saúde da população, coordenadas pela Secretaria Municipal de Comunicação 
Social;
XVIII – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I –formular, articular e implementar as políticas de Assistência Social, de forma 
integrada com as políticas estaduais e federais e com os demais órgãos e entidades 
que atuam nestas áreas;
II –elaborar programas e projetos de desenvolvimento e assistência social com 
a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;
III – promover o levantamento de dados visando a elaboração do diagnóstico 
social do Município;
IV –promover o desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da 
qualidade da moradia;
V –elaborar e propor ao Chefe do Executivo em articulação com a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de promoção social e 
desenvolvimento comunitário;
VI –formular e coordenar ações de assistência social relativas à cobertura da 
população em risco social;
VII – cooperar na promoção do desenvolvimento socioeconômico da 
comunidade;
VIII – incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que visem o 
desenvolvimento comunitário e a promoção social;
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IX –estimular as Uniões Comunitárias e promover discussões com os 
moradores e com as unidades de representação dos problemas vividos, buscando 
alternativas de ações viáveis;
X –estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergência e de 
calamidade pública;
XI – pronunciar-se sobre as solicitações das entidades assistenciais do 
Município, relativas a subvenções ou auxílios;
XII – articular-se com os Conselhos Municipais para garantir a implantação de 
programas e projetos em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde;
XIII – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA
Art. 45. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura:
I –promover, implantar e executar programas, bem como fixar diretrizes 
relativas ao desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e turísticas no 
Município;
II –promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos 
e torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte e da 
educação física;
III – programar, coordenar e controlar o sistema promocional de eventos 
esportivos e turísticos no Município;
IV –promover torneios, concursos, exposições e atividades desportivas afins 
juntamente com clubes, associações e órgãos públicos e privados, em sistema de 
cooperação mútua, visando o desenvolvimento do esporte e da educação física como 
elemento educativo da população;
V –apoiar outros órgãos e entidades nas promoções e realizações de 
campanhas educativas e de esclarecimentos, objetivando a criação de hábitos 
pertinentes à prática de atividades esportivas, lazer e turísticas;
VI –controlar as promoções e recreações esportivas e de lazer promovidas por 
instituições públicas e privadas no Município;
VII – organizar o calendário de eventos recreativos do Município;
VIII – auxiliar na programação de competições esportivas escolares, oficiais 
promovidas pelo Município;
IX –propor medidas no seu campo de atuação, visando criar oportunidades e 
atividades nas diversas modalidades desportivas e recreativas, de modo a ampliar o 
número de participantes;
X –executar a política de cultura do Município;
XI – coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de 
formação cultural e artística;
XII – administrar as Bibliotecas Municipais;
XIII – planejar e coordenar a implantação, a expansão e a administração de 
unidades de prestação de serviços culturais, tais como bibliotecas, museus, centros 
culturais, teatro, escolas de artes e assemelhados;
XIV – promoção e coordenação de feiras de arte ou de artesanato popular;
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XV –promoção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades 
relativas às promoções culturais do Município;
XVI – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RURAIS
Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Rurais:
I –estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do município nos setores 
agropecuário e de abastecimento;
II –assessorar o Chefe do Executivo na programação técnica dos setores em 
que atua;
III – coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos 
federais e estaduais;
IV –promover em comum com os demais órgãos municipais o Programa de 
Desenvolvimento Agropecuário no Município;
V –promover trabalhos visando a proteção ambiental na área rural, em conjunto 
com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI –desenvolver, em conjunto com outros órgãos, trabalhos de orientação e 
assistência técnica aos produtores rurais;
VII – desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo rurais;
VIII – promover o funcionamento racional dos equipamentos agrícolas, quando 
do atendimento aos produtores rurais;
IX –estabelecer políticas e diretrizes de abastecimento e comercialização de 
alimentos agrícolas no Município, bem como coordenar e fiscalizar o funcionamento 
do mercado municipal;
X –executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XII
 DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 47. Compete à Controladoria do Município:
I –planejar, organizar e coordenar as atividades do Sistema de Correição e 
Auditoria do Poder Executivo Municipal, exercendo a supervisão técnica e a 
orientação normativa dos respectivos órgãos e unidades setoriais;
II –organizar o controle interno, procedendo à análise e à fiscalização 
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, quanto à legalidade, economicidade, 
aplicação de subvenções e renúncias de receitas;
III – coordenar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira, 
contábil e patrimonial;
IV –providenciar para que as metas estabelecidas pelo Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual sejam perseguidas;
V –propor a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos 
operacionais dos órgãos e unidades integrantes da Administração Direta do Poder 
Executivo;
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VI –propor a aprovação dos Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna 
das entidades da Administração Direta;
VII – proceder à fiscalização do orçamento do Poder Executivo Municipal;
VIII – coordenar a avaliação e a execução dos programas de governo;
IX –coordenar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal 
e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nos 
artigos 48, 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
X –providenciar para que a despesa total com pessoal se enquadre no limite 
que tratam os artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
XI – providenciar para que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária 
se enquadrem nos limites de que trata o art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2.000;
XII – propor a apuração dos atos e fatos inquinados de ilegalidade ou 
irregularidades, praticados por agentes públicos, na utilização de recursos públicos 
municipais;
XIII – coordenar a análise dos balanços, balancetes e demais demonstrativos 
contábeis das unidades da Administração Direta, bem como dos fundos e programas 
especiais;
XIV – coordenar o exame das prestações de contas dos administradores e 
demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos para comprovar a 
legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e fatos administrativos e a 
avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos 
públicos;
XV –coordenar as auditorias e inspeções de natureza orçamentária, financeira, 
contábil, patrimonial e operacional, inclusive dos fundos e programas especiais;
XVI – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XIII
OUVIDORIA
Art. 48. Compete à Ouvidoria:
I –receber reclamações, denúncias, elogios, solicitações e sugestões do 
cidadão, sobre os serviços prestados pela Administração Pública, respeitando os 
interesses individuais e coletivos legalmente assegurados;
II –informar ao cidadão, sobre o recebimento de sua reivindicação e/ou 
mensagem;
III – colher os dados do solicitante e as informações pertinentes;
IV – garantir ao cidadão o acompanhamento das informações de seu interesse, 
por meio do protocolo de informações, para acesso à tramitação interna da sua 
reivindicação e/ou mensagem;
V – encaminhar a reivindicação via e-mail às Secretarias e Autarquias da 
Administração Pública Municipal, obedecendo preferencialmente a ordem de entrada;
VI –em caso de urgência, encaminhar ao Gabinete e/ou à Secretaria, para suas 
devidas providências e, extraordinariamente, estabelecendo prazo para atender à
solicitação ou justificar, sobre suas dificuldades para o atendimento;
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VII – acompanhar o atendimento, para assegurar que a manifestação do 
cidadão, receba atendimento ágil e prioritário da Secretaria pertinente, que deverá 
manifestar-se diretamente à Ouvidoria;
VIII – quando necessário, ouvir a outra parte envolvida, para ter melhor 
conhecimento do fato ocorrido;
IX –também quando necessário, visitar o local/serviço onde o fato ocorreu;
X – garantir que as reivindicações e/ou mensagens, com solicitações de 
informações técnicas, sejam respondidas diretamente ao cidadão pela Secretaria 
responsável, que enviará cópia da resposta para registro estatístico da Ouvidoria;
XI – manter permanente diálogo com o cidadão, por meio do sistema de 
atendimento o e comunicação;
XII – registrar, cadastrar e informar, por meio de relatórios, ao Prefeito e 
Secretário de Governo, as reclamações, elogios e sugestões encaminhadas pelo 
cidadão;
XIII – a Ouvidoria registrará, apenas, as reivindicações e/ou mensagens com a 
identificação de autoria;
XIV – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS –
LAVRASPREV
Art. 49. A Autarquia Municipal, denominada Instituto de Previdência Municipal 
de Lavras – LAVRASPREV, gozará de personalidade jurídica de direito público, 
natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, se destinando a 
assegurar aos servidores do Município de Lavras e a seus dependentes, na 
conformidade de Lei específica, prestações de natureza previdenciária. 
Parágrafo Único – A regulamentação e funcionamento da autarquia é disposta 
na Lei Municipal nº. 3.082 de 16.12.2004.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 50. A implantação dos órgãos da Administração Pública Municipal far-se-á 
por meio da efetivação das seguintes medidas e providências:
I –elaboração e aprovação do Manual de Organização da Administração 
Pública Municipal;
II – provimento das respectivas direções superiores com a posse e investidura 
dos seus respectivos titulares;
III – dotação dos órgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao 
seu pleno e eficaz funcionamento;
IV – instruções às chefias da estrutura complementar com relação às 
competências deferidas pelo Manual de Organização;
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V – outras medidas que forem aconselháveis, devidamente examinadas pela 
Administração Municipal e aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 51. Os órgãos estruturados: Assessoria de Comunicação de que trata o 
artigo 31, inciso I.2 e art. 33; Secretaria de Administração e Recursos Humanos de 
que trata o artigo 31, inciso II.3 e artigo 38; e Secretaria de Assuntos Rurais de que 
trata o artigo 31, inciso II.10 e artigo 46, ambos da presente lei, terão suas 
denominações vigentes até 31/12/2018. 
Parágrafo Único – A partir de 01/01/2019 a “Assessoria de Comunicação”
passará a ter a denominação de “Diretoria de Comunicação Social”; A “Secretaria de 
Administração e Recursos Humanos” passará a ter a denominação de “Secretaria de 
Administração e Gestão de Pessoas”; e a “Secretaria de Assuntos Rurais” passará a 
tera denominação de “Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, 
mantendo-se vigentes todos os seus subórgãos existentes. 
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 52. Ficam criados todos os órgãos e unidades administrativas 
componentes da organização administrativa mencionada nesta Lei, os quais serão 
instalados e implantados a partir da data de sua publicação.
§ 1º - Serão automaticamente extintos os órgãos da organização administrativa 
anterior, passando a integrar o acervo do novo órgão, os recursos materiais, 
instalações e equipamentos do órgão extinto.
§ 2º - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências, 
nas posições de cada órgão e no organograma geral da Administração Pública 
Municipal.
§ 3º - As funções de confiança e os cargos em comissão de que trata o art. 37, 
inciso V, da Constituição Federal, com atribuições de direção, chefia e 
assessoramento serão regulados por lei específica.
Art. 53. Os órgãos da Administração Pública Municipal devem funcionar 
perfeitamente articulados e em regime de mútua colaboração.
Art. 54. A Administração Municipal dará atenção especial ao treinamento de 
seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município 
e das conveniências administrativas, frequentar cursos e estágios especiais de 
treinamento e aperfeiçoamento.
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25
Art. 55. O Chefe do Executivo, mediante Decretos, Portarias, Circulares e 
Ordens de Serviços, estabelecerá normas operacionais dos serviços administrativos, 
adotando rotinas, procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e 
produtividade.
Art. 56. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no 
corrente exercício, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 57. Fica suprimido do quadro de cargos de provimento em comissão, 
constante no Anexo III da Lei Complementar 093, de 15 de dezembro de 2006, o cargo 
de Superintendente Educacional.
Art. 58. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
especialmente a Lei Delegada n°. 004 de 1º. de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de novembro de 2.018.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 26 ANEXO I ORGANOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LAVRAS – PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PROCURADORI A GERAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MOBILIDADE URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMEN TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O E RECURSOS HUMANOS SECRETAR IA MUNICIPAL DE OBRAS, REGULAÇÃ O URBANA E DEFESA CIVIL SECRETAR IA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETAR IA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT O SOCIAL SECRETAR IA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA SECRETAR IA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RURAIS Ouvidoria CONTROLADO RIA MUNICIPAL GABINETE DO VICE PREFEITO ASSESSSORIA DE COMUNICAÇÃO
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ANEXO II – ORGANOGRAMA POR ÓRGÃOS
GABINETE DO 
PREFEITO
ASSESSORIA 
DE GABINETE
ASSESSORIA 
DE GOVERNO
ASSESSORIA DE 
RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
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GABINETE DO VICE￾PREFEITO
ASSESSORIA DE GABINETE
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ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO 
ASSESSORIA DE 
RELAÇÕES PÚBLICAS 
DO GOVERNO
DIRETORIA DE 
COMUNICAÇÃO
DIRETORIA DE 
POLITICAS DA 
PUBLICIDADE 
INSTITUCIONAL
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PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO
COORDENADORIA DE 
APOIO ÀS 
PROCURADORIAS 
ESPECIALIZADAS
PROCURADORIAS 
ESPECIALIZADAS
DIRETORIA DAS 
POLÍTICAS DE DEFESA 
DO CONSUMIDOR
SUBPROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETORIA DE 
ASSUNTOS JURÍDICOS
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E MOBILIDADE URBANA
DIRETORIA DE 
MOBILIDADE URBANA
DEPARTAMENTO DE 
POLÍTICAS DO 
EMPREENDEDORISMO
DEPARTAMENTO DE 
POLÍTICAS DE TRÂNSITO
DEPARTAMENTO DE 
POLÍTICAS DE 
DESENVOLVIMENTO
DEPARTAMENTO DAS 
DAS DIRETRIZES 
ESTRATÉGICAS
DIRETORIA DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE 
DIRETRIZES E 
INSTALAÇÕES
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 32 
SECRETARIA DE 
FAZENDA E 
PLANEJAMENTO
DIRETORIA DE 
POLÍTICA ECONÔMICA
ASSESSORIA DAS 
DIRETRIZES 
FINANCEIRAS - SEF
ASSESSORIA PARA 
POLÍTICAS DE 
FOMENTO
SUBSECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 33 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PESSOAL ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO EM POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ASSESSORIA DE POLÍTICAS DE CAPACITAÇÃO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO PATRIMONIAL DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA DIRETORIA DE POLÍTICAS DE FOMENTO E CONVÊNIOS DIRETORIA DAS POLÍTICAS DE VIGILÂNICA ASSESSORIA PARA AS DIRETRIZES DE INTEGRAÇÃO SETORIAL ASSESSORIA PARA POLÍTICAS DE APOIO AOS SERVIÇOS GERAIS
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 34 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, REGULAÇÃO URBANA E DEFESA CIVIL DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO URBANO SEÇÃO DE DIRETRIZES DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ASSESSORIA DE POLÍTICAS EM PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA EM OBRAS PÚBLICAS ASSESSORIA DE POLÍTICAS PARA A DEFESA CIVIL DEPARTAMENTO DE DIRETRIZES DE OBRAS PÚBLICAS SEÇÃO DE DIRETRIZES E PROJETOS SEÇÃO DE DIRETRIZES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS SUBSECRETARIA ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA ASSESSORIA DE GOVERNO
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 35 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE POLÍTICAS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEPARTAMENTO DAS DIRETRIZES AMBIENTAIS URBANISTICAS DEPARTAMENTO DE DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA PARQUES E PRAÇAS DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO A NASCENTES ASSESSORIA DE POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO ASSESSORIA DE POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL 
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 36 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIRETORIA DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO BÁSICA DEPARTAMENTO DE DIRETRIZES DE APOIO AO CORPO DOCENTE DEPARTAMENTO DE DIRETRIZES DE SUPRIMENTOS ESCOLARES SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO FUNDAMENTAL DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS EM LOGÍSTICA PARA EDUCAÇÃO ASSESSORIA DE POLITICAS TEMÁTICAS EDUCACIONAIS ASSESSORIA PARA DIRETRIZES EDUCACIONAIS
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 37 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM MEDICINA - ATENÇÃO BÁSICA DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ENFERMAGEM DIRETORIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DIRETORIA DAS POLÍTICAS DE AUDITORIA EM SAÚDE DIRETORIA DE UNIDADE DE PROMOÇÃO DE SAÚDE DA MULHER DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SUPRIMENTOS EM SAÚDE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE LOGÍSTICA EM SAÚDE DIRETORIA DE POLÍTICAS FARMACÊUTICAS ASSESSORIA DE ESTRATÉGIAS EM TRANSFUSÃO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE BUCAL ASSESSORIA EM ESTRATÉGIAS PARA COMBATE DST/AIDS DEPARTAMENTO DE DIRETRIZES E PLANEJAMENTO PARA ANÁLISES CLÍNICAS ASSESSORIA PARA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ASSESSORIA DAS DIRETRIZES FINANCEIRAS DO FMS ASSESSORIA PARA DIRETRIZES DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE DEPARTAMENTO DE DIRETRIZES EM SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF ASSESSORIA EM ESTRATÉGIAS PARA A SAÚDE MENTAL
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 38 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ASSESSORIA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE REFERÊNCIA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 39 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO ASSESSORIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTES ASSESSORIA DE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA O TURISMO ASSESSORIA PARA POLÍTICAS DA CULTURA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E EVENTOS
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 40 
SECRETARIA DE ASSUNTOS RURAIS
ASSESSORIA PARA POLÍTICAS DE INCENTIVO A 
AGROPECUÁRIA
ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
MELHORAS AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO 
RURAL
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 41 
OUVIDORIA MUNICIPAL
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Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 42 
CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
ASSESSORIA PARA DITRETRIZES 
DE CONTROLE
ASSESSORIA DE GABINETE DO 
CONTROLADOR 

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