| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4470 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME), e dá outras providências |
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Página 1 Edição Nº 1909 - Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 1 LEI Nº 4.470, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.018. (Projeto de Lei nº 017/18, de autoria do Poder Executivo) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS (UNDIME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Filiação junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME), entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 03.604.410/0001-30, a fim de contribuir para o desenvolvimento e consecução dos objetivos e finalidades previstos em seu Estatuto Social. Art. 2º. O Município de Lavras contribuirá anualmente com o valor de R$ 3.814,00 (três mil oitocentos e quatorze reais) em favor da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME), a título de contribuição associativa. Art. 3°. Para fazer face às despesas com o Termo de Filiação referido no artigo 1° desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.814,00 (três mil oitocentos e quatorze reais), na forma abaixo especificada: 02.12.01.12.122.0002.2083 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 3.3.50.41.00 – Contribuições 101 – R$ 3.814,00 (três mil oitocentos e quatorze reais) Parágrafo Único. Nos orçamentos seguintes serão consignadas dotações próprias. Art. 4º. A cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.12.01.12.122.0002.2083 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 355 – Obrigações Patronais 101 – (-) R$ 3.814,00 (três mil oitocentos e quatorze reais) Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 2 2 Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de novembro de 2018. JOSÉ CHEREM Prefeito Municipal