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norma nº 4470/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4470 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar termo de filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME), e dá outras providências
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Edição Nº 1909 - Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
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LEI Nº 4.470, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.018.
(Projeto de Lei nº 017/18, de autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A 
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 
MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS (UNDIME), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Filiação junto à 
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME), entidade 
privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
- CNPJ sob o nº 03.604.410/0001-30, a fim de contribuir para o desenvolvimento e 
consecução dos objetivos e finalidades previstos em seu Estatuto Social.
Art. 2º. O Município de Lavras contribuirá anualmente com o valor de R$ 
3.814,00 (três mil oitocentos e quatorze reais) em favor da União Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME), a título de contribuição associativa. 
Art. 3°. Para fazer face às despesas com o Termo de Filiação referido no artigo 
1° desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à 
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 3.814,00 (três mil oitocentos e quatorze reais), na forma abaixo especificada:
02.12.01.12.122.0002.2083 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação 
3.3.50.41.00 – Contribuições 
101 – R$ 3.814,00 (três mil oitocentos e quatorze reais)
Parágrafo Único. Nos orçamentos seguintes serão consignadas dotações 
próprias.
Art. 4º. A cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior se fará 
através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.12.01.12.122.0002.2083 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação 
355 – Obrigações Patronais
101 – (-) R$ 3.814,00 (três mil oitocentos e quatorze reais)
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº1909 Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Página 2 
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Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de novembro de 2018.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal

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