norma nº 4471/2018

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Edição Nº 1915 - Terça-feira, 27 de Novembro de 2018
LEI Nº 4.471, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.018.
(Projeto de Lei nº 018/18, de autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2018, no valor 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme abaixo especificado:
02.03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Inserção de dotação orçamentária - 2018
02.03.01.02.061.0000.0020 – Custas/ Despesas Processuais / Decisões Processuais
Elemento/Dotação Descrição
Fonte de 
Recurso R$
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 100 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto no 
artigo 1º será utilizado recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do 
orçamento para o Exercício de 2018, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
02.03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Inserção de dotação orçamentária - 2018
02.03.01.02.061.0000.0020 – Custas/ Despesas Processuais / Decisões Processuais
Elemento/Dotação Descrição
Fonte de 
Recurso R$
53 (anulação) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100 - 2.000,00
TOTAL - 2.000,00
Parágrafo único – O Crédito Adicional criado poderá ser suplementado, 
mediante Decreto, em caso de necessidade.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2019, no valor 
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme abaixo especificado:
02.03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Inserção de dotação orçamentária - 2019
02.03.01.02.061.0000.0020 – Custas/ Despesas Processuais / Decisões Processuais
Elemento/Dotação Descrição Fonte de R$
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº1915 Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 Página 2 
Recurso
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 100 6.000,00
TOTAL 6.000,00
Art. 4º. Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto no 
artigo 3º será utilizado recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do 
Orçamento para o Exercício de 2019, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
02.03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Inserção de dotação orçamentária - 2019
02.03.01.02.061.0000.0020 – Custas/ Despesas Processuais / Decisões Processuais
Elemento/Dotação Descrição
Fonte de 
Recurso R$
56 (anulação) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100 - 6.000,00
TOTAL - 6.000,00
Parágrafo único – O Crédito Adicional criado poderá ser suplementado, 
mediante Decreto, em caso de necessidade.
Art. 5º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), as Leis de Diretrizes 
orçamentárias de 2018 e de 2019 (LDO – Lei n° 4.416/2017 e Lei n° 4.460/2018) 
e as Leis Orçamentárias Anuais de 2018 e de 2019 (LOA – Lei n° 4.429/2017 e 
Lei n° 4.466/2018), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de novembro de 2.018.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal