norma nº 158/2018

Nº CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 158, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
João Paulo Felizardo, Presidente da Câmara
Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que são atribuições do Presidente a nomeação dos
membros das Comissões Temporárias, conforme Art. 18, alínea “b” do Regimento
Interno.
Considerando que a Comissão designada para a Reforma
Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal julgou não ser de sua
competência a emissão de parecer para análise do Pedido de Reconsideração do
ex-servidor C.S.J.;
Considerando o direito à ampla defesa e ao contraditório;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka
Georgina Ferreira e Elias Freire Filho, que se dispuseram, para comporem a
Comissão Temporária que irá analisar e emitir parecer em relação ao Pedido de
Reconsideração do ex-servidor C.S.«
Art. 2º Esta portarid entra em vigor na d e sua publicação no Diário
Oficial do Município.
Presidente
Av. Pedro Sales, nº 542 - Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG