norma nº 380/2018

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº1929 Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 Página 22
LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018.
(Projeto de Lei Complementar n° 013/2018, de autoria do Poder Executivo)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 359, 
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.016, QUE 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE 
USO INSTITUCIONAL E DOAÇÃO COM 
ENCARGO, DE IMÓVEL QUE MENCIONA, 
AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 359, de 08 de dezembro de 
2.016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo único. A presente Lei será integralmente transcrita 
na escritura pública de doação com encargo, cuja lavratura e 
registro se darão no prazo máximo de quatro anos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 2018.
JOSÉ CHEREM
Prefeita Municipal