norma nº 11/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 11, DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
João Paulo Felizardo, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de
suas atribuições estatutárias e regimentais previstas no art. 13, inciso XVI, alínea “a”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, aprovado pela Resolução nº 68/2011
e alterado pela Resolução 04/2014 e tendo em vista o mandamento constante no artigo 31
da Constituição Federal, no art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 101/2000, bem
como no art. 13 da Resolução nº 001/2009
RESOLVE
Art, 1º Nomear as servidoras, Edméa Clemente (reconduzido), Débora
Abdalla Caetano (reconduzido) e Patrícia Aparecida Terra Andrade (reconduzido),
pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal, para, sob a
presidência da primeira, constituírem a Comissão de Controle Interno.
Art, 2º Os trabalhos das servidoras nomeadas, deverão ser executados
conforme as disposições constantes na Resolução nº 01/2009 e suas alterações, observada
a legislação pertinente à matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Município, revogando-se a Portaria nº 03, de 02 de janeiro de 2018.
5354/V VA
Evandro Oliveira Miranda
Presidente
Av. Pedro Sales, nº 542 - Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG