norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 001/2019
(Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras)
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELO VEREADOR CARLOS
LINDOMAR DE SOUSA”.
Fica promulgada a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Vereador Carlos
Lindomar de Sousa, no Projeto de Lei nº 006/2019, que “CONCEDE ISENÇÃO DE
IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE CEDER OU LOCAR IMÓVEL PARA
ENTIDADE RELIGIOSA E/OU BNEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 26 de fevereiro de 2019.
Evandro Oliveira Miranda
Presidente
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