norma nº 4486/2019

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº1984 Terça-Feira, 12 de Março de 2019 Página 22
LEI Nº 4.486, DE 11 DE MARÇO DE 2.019. (Projeto de Lei n° 007/19, de autoria do Poder Executivo)
ALTERA O PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS 
E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.305/2007, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Lavras, nos 
termos da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei Federal 
n° 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2°. O Anexo Único da Lei Municipal nº 3.305, de 05 de julho de 2007, 
que dispõe sobre a criação de Emprego Público no âmbito da Administração 
Direta do Município de Lavras, e dá outras providências, passa a vigorar com a 
redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, 
suplementadas se necessário.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeito retroativo a 01° de janeiro de 2019, nos termos 
do artigo 9°-A, § 1º, I, da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de março de 2.019.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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Edição Nº1984 Terça-Feira, 12 de Março de 2019 Página 23
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 4.486, DE 11 DE MARÇO DE 2.019
ANEXO ÚNICO
Lei n° 3.305, de 05 de julho de 2007
EMPREGO PÚBLICO Nº/EMPREGOS
CARGA HORÁRIA SALÁRIO
MENSAL SEMANAL DIÁRIA
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 115 40 8 1.250,00
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS
73 40 8 1.250,00