norma nº 33/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LEI nº 93
qutoriza a retificação da escritura de alienação dos terrenos do "Charquinho
) Povo do municipio de Lavras,por seus representantes, decretou,e eu,em seu
ome,sanciono a seguinte let:
rt é- - Pica o Sr. Prefeito HunictPal autorizado a retificar a escritura à
terrenos do "Charquinho" a que se refere a let municipal nº 7 de 45 de abr
rt? 2º - À escritura de retificação resalvarãá os direitos conferidos a Cera
8. áParecida Ltda. conforme contrato de arrendamento Pora extração de barro,
ada em livro Próprio.até o vencimento do Prazo alí especificado.
Arte Qu — Fica a Prezeitura MuniciPal isenta de qualquer despesa ou ônus pro
fo do alto de retificação.
Arts qe — Esta lei,revogadas as disposições em contrário,entrará em vigor na
ua Publicação. . ”
ando, portanto,a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
fencer , que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura luniciPel de Lavras,25 de março de 2949,
al João Hodesto de Sousa,Prefeito Municipal.
al Alberto de Carvalho, Secretário da Prefeitura.