norma nº 91/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 91, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Evandro Oliveira Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso
de suas atribuições regimentais previstas no art. 13, inciso XVI, alínea “a”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras, aprovado pela Resolução nº 68/2011 e alterado
pela Resolução 04/2014 e tendo em vista o mandamento constante no artigo 31 da
Constituição Federal, no art. 48, I, da Lei Complementar nº 387, de 28/04/2019, bem como
no art. 13 da Resolução nº 001/2009.
RESOLVE
Art. 1º Nomear as servidoras efetivas, Débora Abdalla Caetano, Edméa
Clemente e Patrícia Aparecida Terra Andrade para, sob a presidência da primeira,
constituírem a Comissão de Controle Interno.
Art. 2º Os trabalhos das servidoras nomeadas, deverão ser executados
conforme as disposições constantes na Resolução nº 01/2009 e suas alterações, observada
a legislação pertinente à matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
do Município, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2019.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 11, de 03 de janeiro de 2019.
VN
Evandro Oliveira Miranda
Presidente
Av. Pedro Sales, nº 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG