norma nº 93/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 093/2019.
ENQUADRA / REENQUADRA A SERVIDORA
EFETIVA QUE MENCIONA, NOS ANEXOS
“v” E “VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
387, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Evandro Oliveira Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Lavras,
no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica enquadrada / reenquadrada a servidora SILVÂNIA MARIA
DE LIMA PEREIRA, de “auxiliar técnico de secretaria”, para “auxiliar
legislativo”, modificada sua situação funcional, do símbolo “ATS/VSE”,
vencimento “VSE XIII/C”, para o “CAUX “TI”, “7”, com fundamento no art. 20 e
seguintes, da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, bem como nas
deliberações da Comissão de Enquadramento instituída.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente alteração correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento respectivo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras — Estado de Minas Gerais, em 09 de maio de
2019.
INN Na
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Rua Raul Soares, 65 — 3º andar - Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG