norma nº 94/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 094/2019.
ENQUADRA / REENQUADRA A SERVIDORA
EFETIVA QUE MENCIONA, NOS ANEXOS
“v” E “VIII”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
387, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Evandro Oliveira Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Lavras,
no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica enquadrada / reenquadrada a servidora DÉBORA ABDALLA
CAETANO, de “assistente administrativo”, para “auxiliar administrativo”,
modificada sua situação funcional, do símbolo “AA/VSE”, vencimento “VSE
VIIC”, para o “CAUX “II”, “G””, com fundamento no art. 20 e seguintes, da Lei
Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, bem como nas deliberações da
Comissão de Enquadramento instituída.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente alteração correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento respectivo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras — Estado de Minas Gerais, em 09 de maio de
2019.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Rua Raul Soares, 65 — 3º andar — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG