norma nº 97/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 097/2019.
ENQUADRA / REENQUADRA A SERVIDORA
EFETIVA QUE MENCIONA, NOS ANEXOS
“v” E “VIII”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
387, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Evandro Oliveira Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Lavras,
no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica enquadrado / reenquadrado o servidor PAULO VAGNER
VELOSO FONSECA, de “editor de imagem”, para “Editor de Imagem”,
modificada sua situação funcional, do símbolo “VEN”, vencimento “VSE I/D”, para
o “CAUX “HP, “A”, com fundamento no art. 20 e seguintes, da Lei Complementar
nº 387, de 25 de abril de 2019, bem como nas deliberações da Comissão de
Enquadramento instituída.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente alteração correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento respectivo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras — Estado de Minas Gerais, em 09 de maio de
2019.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Rua Raul Soares, 65 — 3º andar — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG