norma nº 4509/2019

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2059 Terça-Feira, 02 de julho de 2019 Página 4
LEI Nº 4.509, DE 02 DE JULHO DE 2.019. (Projeto de Lei nº 012/2019, de autoria do Poder Executivo)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
4.470/2018, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE 
FILIAÇÃO COM A UNIÃO NACIONAL 
DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE 
MINAS GERAIS (UNDIME), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.470, de 19 de novembro de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Município de Lavras contribuirá anualmente com o 
valor de R$ 3.945,00 (três mil, novecentos e quarenta e cinco 
reais) em favor da União Nacional dos Dirigentes Municipais 
de Minas Gerais (UNDIME), a título de contribuição 
associativa. 
Parágrafo único. O valor da contribuição de que dispõe o 
caput poderá ser reajustado, mediante Decreto, nos limites 
aprovados e estabelecidos pela União Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME) nos moldes 
de seu respectivo Estatuto Social”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
02.12.01.12.122.0002.2083 – Manutenção das Atividades da 
Secretaria Municipal de Educação 
3.3.50.41.00 – Contribuições
Ficha: 338
Fonte: 101
Parágrafo Único. O Município suplementará, se necessário, a dotação 
orçamentária descrita no caput, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 4.466, 
de 15 de outubro de 2.018 (Lei de Orçamento Anual).
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 02 de julho de 2.019.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal