norma nº 108/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 108/2019
(Exonera funcionário que especifica)
Evandro Oliveira Miranda, Presidente da Câmara
Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o comunicado de concessão de aposentadoria por
invalidez ao Sr. Paulo Leonel de Abreu, emitido em 17 de julho de 2019, pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 214/2019/CML/PLOC, datado
em 23 de julho de 2019;
CONSIDERANDO a garantia de todos os direitos trabalhistas e/ou
estatutários conferidos aos servidores deste Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo em comissão de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. PAULO LEONEL DE ABREU, a partir de 24 de julho
de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Lavras, em 24 de julho de 2019.
Evandro Sy Miranda
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG