norma nº 112/2019

guy CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
es ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 112/2019
NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE A
CANDIDATA NAJLA RODRIGUES MAIA
APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº
01/2012, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À
DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0149200-48.2012.8.13.0382.
O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Sr. EVANDRO
OLIVEIRA MIRANDA, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o
resultado do Concurso Público, Edital nº 01/2012, homologado,
especificamente, para 01 (um) cargo de ADVOGADO(A), conforme decisão
proferida no Mandado de Segurança nº 0149200-48.2012.8.13.0382, através
da Portaria nº 110/2019, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial
do Município, edição nº 2080, de 1º de agosto de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR E CONVOCAR a candidata e impetrante NAJLA
RODRIGUES MAIA, aprovada em 1º (primeiro) lugar para o cargo de
ADVOGADO(A), para tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 2º - À candidata e impetrante deverá entrar em efetivo exercício
de suas atividades em dia, hora e local a ser definido no ato da posse, sendo
que somente após esta data, ser-lhe-á garantida o direito à remuneração.
Art. 3º - A candidata e impetrante, no ato da posse, deverá apresentar
os documentos a seguir, não se admitindo pendências, sejam:
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG) — Carteira de Identidade:
c) Título Eleitoral;
d) Atestado de Avaliação Médica (aptidão física e mental);
e) Comprovante de endereço (atualizado);
f) 01 (uma) foto % (atualizada);
9) Certidão de Nascimento ou de Casamento;
h) Certidão de Nascimento dos filhos(as) dependentes;
i) Carteira de vacinação dos filhos(as) dependentes até 05 (cinco) anos de
idade;
Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 - 37200.000 — Lavras - MG
&
E
Ee |
$D CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
RE ESTADO DE MINAS GERAIS
j) Diploma do Curso de Bacharelado em Direito (conforme Edital do
concurso e Lei Complementar nº 387/2019 — Município de Lavras);
k) Comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
|) Cartão Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo os
filhos(as) e outros dependentes;
m) Certidão de Quitação Eleitoral, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE);
n) Atestado de bons antecedentes criminais, fornecido pela Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais (PCMG);
o) Declaração que não possui cargo público;
p) Declaração de Bens;
q) Declaração de não estar enquadrado em nenhum artigo da Lei
Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que “altera a Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo
com o $ 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,
prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses
de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a
moralidade no exercício do mandato”;
r) Certidões negativas, cível e criminal, no mínimo relativas aos últimos 08
(oito) anos, de todo e qualquer domicílio adotado pelo pretenso servidor no
mesmo período, fornecidas pelos órgãos de distribuição de 1º grau da
Justiça Federal e Estadual, e também militar.
Art. 4º - Na hipótese de a candidata e impetrante deixar de apresentar
qualquer documento constante no artigo anterior, não tomará posse,
tornando-se sem efeito esta Portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 05 de agosto de 2019.
Evandro Oliveira Miranda
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG