| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária, no âmbito do Município de Lavras, que tenham sido condenados pela prática de crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, e dá outras providências. |
| native_id | 7442 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº2105 Quinta-Feira, 05 de setembro de 2019 Página 9 Câmara Municipal de Lavras