norma nº 4517/2019

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2108 Terça-Feira, 10 de setembro de 2019 Página 9
LEI Nº 4.517, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.019.
(Projeto de Lei do Legislativo n° 057/2019, de autoria dos Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e 
Antônio Claret dos Santos)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA 
DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE 
TOURETTE E CRIA O DIA MUNICIPAL DO 
PORTADOR DA SÍNDROME DE TOURETTE 
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída no Município de Lavras a “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE”, a ser celebrada na 
primeira semana do mês de junho de cada ano com encerramento no dia 7 de 
junho.
Art. 2º. Fica criado o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette a 
ser celebrado no dia 7 de junho passando a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos e Datas Comemorativas no Município.
Art. 3º. Durante as comemorações poderão ser realizados eventos, 
palestras, seminários e debates relacionados às atividades desenvolvidas em prol 
da conscientização sobre a Síndrome de Tourette.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 02 de setembro de 2019.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal