norma nº 4523/2019

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2133 Terça-Feira, 15 de outubro de 2019 Página 1
Edição Nº 2133 Terça-Feira, 15 de outubro de 2019
LEI Nº 4.523, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.019.
(Projeto de Lei do Legislativo n° 063/2019, de autoria dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e João 
Paulo Felizardo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
VEÍCULOS ANTIGOS DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido à Associação de Veículos Antigos de Lavras, sita à 
Rua Jânio Quadros, n° 112, Retiro, Lavras/MG, inscrita no CNPJ n° 
26.928.830/0001-77, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 14 de outubro de 2.019.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal