norma nº 117/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
. PORTARIA N.º 117/2019
Evandro Oliveira Miranda, Presidente
da Câmara Municipal de Lavras, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 94 caput do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e o inciso II, e letra a do artigo 113 da Lei
Orgânica Municipal, a licença prêmio poderá ser convertida em
pecúnia, com o pagamento, a cada ano, do valor correspondente a 1
(um) mês de remuneração do cargo ocupado;
Considerando que nos termos do artigo 94 caput do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, há disponibilidade financeira e
interesse da Câmara; e
Considerando que a servidora SILVÂNIA MARIA DE LIMA
PEREIRA ainda possui direito a I(um) mês de férias prêmio, referente
ao quinquênio 01/07/2012 a 01/07/2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora SILVÂNIA MARIA DE LIMA
PEREIRA um mês de suas férias-prêmio, convertidas em espécie, nos
termos da legislação acima mencionada, no mês de março de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação
Lavras, 26 de novembro de 2019.
CV
Evandró Veira Miranda
Presidente