norma nº 120/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 120/2019
Evandro Oliveira Miranda, Presidente da
Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que a concessão de férias-prêmio é matéria prevista na Lei
Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando que foram observadas as exigências que se acham nos
artigos 96 e 97 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando que o servidor PAULO VAGNER VELOSO FONSECA
possui direito a 3(três) meses de férias prêmio, referentes ao quinquênio
19/11/2014 a 19/11/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor PAULO VAGNER VELOSO FONSECA
3(três) meses de suas férias-prêmio, a serem usufiuídas nos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Lavras, em 28 de novembro de 2019.
Evandro Oliveira Miranda
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542 - Centro - (35)3821-6140 - 37200-000 - Lavras/MG