norma nº 88/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 88/2019
(Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras)
INSTITUI ABONO ESPECIAL NATALINO
AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS -— ESTADO DE
MINAS GERAIS NO EXERCÍCIO DE 2019
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu,
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA — Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Concede-se ABONO ESPECIAL NATALINO, no exercício do ano de
2019, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores da Câmara Municipal de
Lavras, a ser pago em PARCELA ÚNICA, até a data de 20 de dezembro de 2019.
Parágrafo único — São beneficiários do abono previsto no caput, os servidores
efetivos, comissionados e contratados.
Art. 2.º - O abono previsto no art. 1.º decorre de eficiência dos servidores no
desempenho de suas respectivas funções.
Art. 3.º - O Abono autorizado por esta Lei:
I- não tem natureza salarial;
TI - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4.º.- Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 02 de dezembro de 2019.
Presidente