norma nº 131/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Evandro Oliveira Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso
de suas atribuições regimentais e tendo em vista o mandamento constante no artigo 4º,
inciso VI, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e de acordo com o disposto no art. 13,
inciso XVI, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, aprovado
pela Resolução nº 68/2011 e alterado pela Resolução 04/2014.
RESOLVE
Art. 1º Nomear o Pregoeiro e a Equipe de Apoio da Câmara Municipal de
Lavras, com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações na modalidade pregão presencial.
Art. 2º Fica nomeado como Pregoeiro o servidor Lauriano Resende Barbosa
e, para comporem a Equipe de Apoio, as servidoras Edméa Clemente (efetiva) e Lidiane
da Silva Dias.
Parágrafo Único - Fica nomeada como suplente a servidora Débora Abdalla
Caetano (efetiva).
Art. 3º Os trabalhos dos servidores nomeados, deverão ser executados
conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, na
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, observada a legislação municipal pertinente à
matéria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
do Município, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.
Art. Sº - Fica revogada a Portaria nº 90, de 09 de maio de 2019.
EVANDRO OLÍVEIRA MIRANDA
Presidente