norma nº 4533/2019

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2176 Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 Página 1
Edição Nº 2176 Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 4.533, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019.
(Projeto de Lei n° 033/2019, de autoria do Poder Executivo)
DENOMINA DE SERRA AZUL PAULO 
MENICUCCI O CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI) QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “Serra Azul Paulo Menicucci”, o Centro 
Municipal de Educação Infantil (CEMEI) localizado na Rua Lions Club de Lavras, 
S/N, Bairro Serra Azul, Lote 09 e 11, Quadra 03, Lavras/MG, vinculado à Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 2°. O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem 
como as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento de 
água e de energia elétrica e aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade, 
para providências cabíveis.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 12 de dezembro de 2.019.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal