norma nº 4536/2019

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2176 Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 Página 4
LEI Nº 4.536, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019.
(Projeto de Lei n° 036/2019, de autoria do Poder Executivo, com emenda do Vereador Antônio Marcos 
Possato)
DENOMINA CEMEI CONJUNTO ALTO 
DOS IPÊS SIMONE CARVALHO 
RESENDE O CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI) QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “CEMEI Conjunto Alto dos Ipês Simone 
Carvalho Resende”, o Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) localizado na
Região 07, Setor 007, Quadra 111, Lote 080, Sub-lote 0001, situado na Rua Cecília 
Meireles, n° 81, Bairro Conjunto Alto dos Ipês, Lavras/MG.
Art. 2°. O Executivo providenciará a divulgação, bem como a comunicação 
aos setores de obras e de cadastro da municipalidade.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 12 de dezembro de 2.019.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal