norma nº 4543/2019

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2176 Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 Página 10
LEI Nº 4.543, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.019.
(Projeto de Lei do Legislativo n° 077/2019, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS 
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS 
DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Caminhoneiros Transportadores Autônomos de Lavras, com sede neste Município.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 13 de dezembro de 2.019.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal