norma nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 03/2020
Antônio Marcos Possato, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no art. 13, inciso XVI, alínea “a”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lavras, aprovado pela Resolução nº 68/2011 e alterado pela
Resolução 04/2014 e tendo em vista o mandamento constante no artigo 31 da Constituição
Federal, no art. 48, |, da Lei Complementar nº 387, de 28/04/2019, bem como no art. 13 da
Resolução nº 001/2009.
CONSIDERANDO a indispensabilidade da efetivação do Sistema de Controle
Interno no Poder Legislativo Municipal, conforme imposição da Resolução nº 001/2009;
CONSIDERANDO a insuficiência de servidores do quadro efetivo da Câmara
Municipal de Lavras para composição de comissão de controladoria interna;
CONSIDERANDO as disposições do Art. 7º e Art. 48, inciso |, da Lei
Complementar nº 387/2019, que discorrem sobre a controladoria interna e gratificação por
participação em órgão de deliberação;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 387/2019 prevê dentre os cargos
de provimento efetivo, cujo concurso público encontra-se em tramitação interna, o cargo de
Controlador Interno para fins de atendimento pleno ao Sistema de Controle Interno.
RESOLVE
Art. 1º Nomear a servidora efetiva SILVÂNIA MARIA DE LIMA PEREIRA para o
exercício da função de Controladora Interna da Câmara Municipal de Lavras até nomeação
do(a) Controlador(a) Interno(a) porventura aprovado(a) no devido concurso público.
Art. 2º Os trabalhos da servidora nomeada deverão ser executados conforme as
disposições constantes na Resolução nº 01/2009 e suas alterações, observada a legislação
pertinente à matéria, com o auxílio da Assessoria Jurídica desta Câmara.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
do Município.
Art, 4º - Fica revogada a Portaria nº 132, de 10 de dezembro de 2019.
Presidente
Av. Pedro Sales, nº 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG