norma nº 4554/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2222 Sexta-Feira, 28 de fevereiro de 2020 Página 22
LEI Nº 4.554, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.020.
(Projeto de Lei n° 008/2020, de autoria do Poder Executivo, com emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa)
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 
3.985 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, 
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA 
FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único, da Lei Municipal nº. 3.985, de 26 de setembro 
de 2013, passa a vigorar com os reajustes e parâmetros estabelecidos no anexo 
único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.020, revogando-se as Leis Municipais nº 
4.055/2014 4.226/2015. 
Prefeitura Municipal de Lavras, 26 de fevereiro de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Lei n° 4.554/2020
ANEXO ÚNICO
LEI Nº. 3.985 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR VALOR DOS VENCIMENTOS
CRÉDITO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO
A - Servidor Efetivo (inclusive se for
ocupante de cargo comissionado, 
tomando-se como base o cargo 
efetivo)
Até R$ 1.300,00
R$ 250,00
De R$ 1.300,01 a R$ 2.100,00
R$ 190,00
A partir de R$ 2.100,01
R$ 125,00
B - Ocupante de Emprego Público
Até R$ 1.300,00
R$ 250,00
De R$ 1.300,01 a R$ 2.100,00
R$ 190,00
A partir de R$ 2.100,01
R$ 125,00
C – Servidor Efetivo, Inativo e 
pensionistas R$ 66,00