norma nº 4556/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2222 Sexta-Feira, 28 de fevereiro de 2020 Página 26
LEI Nº 4.556, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.020.
(Projeto de Lei n° 005/2020, de autoria do Poder Executivo)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
4.544/2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE 
REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL 
DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8° e o inciso I do artigo 10 da Lei Municipal n° 4.544/2019, 
que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros no Município de Lavras, passam a vigorar com as seguintes 
redações:
“Art. 8°. É vedada a condução de veículo cadastrado para a 
prestação dos serviços de que trata esta Lei por pessoa diversa 
daquela que o cadastrou.
(...)
Art. 10. (...)
I – idade máxima de 08 (oito) anos, considerando para a contagem o 
ano de fabricação”.
Art. 2°. A Lei Municipal n° 4.544/2019, que dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras,
passa a vigorar acrescida do Capítulo II-A, Da Taxa de Fiscalização, bem como 
do artigo 11-A, com as seguintes redações:
“CAPÍTULO II-A
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 11-A. A exploração do serviço de que trata esta Lei somente 
poderá ser realizada mediante o adimplemento da Taxa de 
Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), prevista no artigo 119 e 
seguintes da Lei Complementar n° 092/2006 (Código Tributário 
Municipal – CTM).
Parágrafo único. A TFE prevista no caput é devida em razão da 
atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder 
de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, 
vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal 
disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem 
ou tranquilidade públicas, relativamente aos veículos de propriedade 
de pessoas físicas utilizados no transporte de pessoas no 
Município”.
Diário Oficial do Município de Lavras
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, 26 de fevereiro de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal