norma nº 4571/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2269 Quinta Feira, 7 de maio de 2020 Página 1
Edição Nº 2269- Quinta-Feira, 07 de maio de 2020
LEI Nº 4.571, DE 07 DE MAIO DE 2.020. (Projeto de Lei n° 020/2020, de autoria do Poder Executivo)
APROVA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Crédito Adicional 
Extraordinário ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de 
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), previsto no Decreto Municipal 
n° 15.370/2020, conforme abaixo especificado:
 CRÉDITO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA FONTE DE 
RECURSO VALOR ( R$ )
02.13.01.10.122.0003.2231.3.3.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1133 154 700.000,00
02.13.01.10.122.0003.2231.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO
1132 154 1.000.000,00
TOTAL 1.700.000,00
Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Extraordinário 
aprovado no caput serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154 – Outras Transferências de 
Recursos do SUS, conforme mencionado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Crédito Adicional 
Extraordinário ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de 
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), previsto no Decreto Municipal n° 
15.371/2020, conforme abaixo especificado:
 CRÉDITO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA FONTE DE 
RECURSO VALOR ( R$ )
02.13.01.10.122.0003.2231.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO
1132 100 110.000,00
TOTAL 110.000,00
Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Extraordinário 
aprovado no caput serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários, conforme 
mencionado no Anexo II desta Lei.
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Art. 3º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Crédito Adicional 
Extraordinário ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de 
R$ 17.730,00 (dezessete mil setecentos e trinta reais), previsto no Decreto 
Municipal n° 15.373/2020, conforme abaixo especificado:
 CRÉDITO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA FONTE DE 
RECURSO VALOR ( R$ )
02.13.01.10.122.0003.2231.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO
1132 154 17.730,00
TOTAL 17.730,00
Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Extraordinário 
aprovado no caput serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154 – Outras Transferências de 
Recursos do SUS, conforme mencionado no Anexo III desta Lei.
Art. 4º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas 
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais n° 
15.370/2020, n° 15.371/2020 e n° 15.373/2020.
Art. 5º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2020 (LDO – Lei n° 4.519/2019) e a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA – Lei 
n° 4.532/2019), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de maio de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal