norma nº 416/2020

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LEI COMPLEMENTAR 416/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 15 DE MAIO DE 2.020.
(Projeto de Lei Complementar n° 015/2020, de autoria do Poder Executivo)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 
402/2019, QUE AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar n° 402, de 12 de dezembro de 2019, 
que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público que menciona, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso de que 
trata a presente Lei, situa-se no Lote 05 da Quadra C, na Rua 
Projetada 04, no Loteamento Distrito Industrial III, cuja área útil a ser 
concedida é de 1.002,07 m², conforme Memorial Descritivo e Croqui 
presentes nos Anexos I e II da presente Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput, está devidamente 
registrado sob a Matrícula nº 65342 do Serviço Registral de Imóveis 
de Lavras”.
Art. 2º. Os Anexos I e II da Lei Complementar n° 402, de 12 de dezembro 
de 2019, passam a vigorar com as redações dos Anexos I e II da presente Lei, 
respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de maio de 2020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Lei Complementar n° 416/2020
Anexo I – Lei Complementar n° 402/2019
MEMORIAL DESCRITIVO
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ANEXO II
Lei Complementar n° 416/2020
Anexo II – Lei Complementar n° 402/2019
CROQUI – LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL III