norma nº 4589/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2311 Quinta - Feira, 02 de julho de 2020 Página 9
LEI Nº 4.589, DE 02 DE JULHO DE 2.020.
(Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo)
ALTERA A LEI N° 3.082/2004 QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE LAVRAS/MG.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso IV do artigo 44 da Lei nº 3.082, de 16 de dezembro de 
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 (...)
(...)
IV- de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº 
9.717/98, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de 
junho de 2004, a razão de 14,00% (quatorze por cento) 
calculada sobre a remuneração de contribuição dos 
segurados ativos;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 02 de julho de 2.020.
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JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal