norma nº 4596/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2338 Segunda- Feira, 10 de agosto de 2020 Página 3
LEI Nº 4.596, DE 10 DE AGOSTO DE 2.020.
(Projeto de Lei n° 031/2020, de autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUSPENDER,NOSTERMOSDOART.9ºD
ALEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 
DE MAIO DE 2020, O PAGAMENTO DE 
VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO 
A SEU REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suspensos os pagamentos das prestações não pagas dos 
termos de acordo de parcelamento firmados até o dia 28 de maio de 2020, entre o 
MunicípiodeLavraseoRegimePrópriodePrevidência-RPPS,atravésdoInstituto 
dePrevidênciaMunicipaldeLavras-LAVRASPREV,nostermosdosartigos5ºe5º- A da 
Portaria MPS nº 402/2008, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro 
de2020;
Art. 2º. As prestações de acordos cujos pagamentos foram suspensos nos 
termos do artigo 1º, deverão ser pagas pelo Município ao Instituto de Previdência 
Municipal de Lavras-LAVRASPREV, com a aplicação do índice oficial de 
atualizaçãomonetáriaedataxadejurosprevistosnoacordo,respeitando-secomo limite 
mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, de forma concomitante com as 
prestações vincendas a partir de janeiro de2021.
§1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo iniciar-se-á pela 
prestaçãomaisantigasuspensaeterminarápelamaisrecente,emnúmerototalde 
meses igual ao número de prestaçõessuspensas.
§2º. Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, desde que 
observadasascondiçõesestabelecidasnoart.5ºdaPortariaMPSnº402,de2008 
eoprazomáximode60meses,inclusiveemcasodeprestaçõesrelativasatermos de 
acordo de parcelamento firmados com base nos parâmetros estabelecidos no art. 
5º-A da referida Portaria, fica autorizado o Poder Executivoa:
I- firmar novo termo de acordo de parcelamento das prestações 
suspensas, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021;ou
II- firmar reparcelamento do termo de acordo de parcelamento, a ser 
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de um 
único reparcelamento prevista no inciso III do § 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 
402, de2008.
Art.3º. Ficam suspensos os pagamentos relativos às contribuições 
previdenciárias patronais devidas pelo Município e não pagas, relativas às 
competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
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§1º. Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se compreendidas 
nascontribuiçõespatronaisaquelasinstituídaspormeiodealíquotaparacobertura dos 
custos normais, estabelecida no artigo 44, IV da Lei Municipal3.082/04.
§2º. As contribuições previdenciárias patronais, de que tratam o caputdeste 
artigo, cujos repasses tenham sido suspensos, deverão ser pagas pelo Município 
ao Instituto de Previdência Municipal de Lavras-LAVRASPREV, com a aplicação 
doíndiceoficialdeatualizaçãomonetáriaIPCA/IBGEejurosmoratóriosàrazãode 0,5% 
(meio por cento) ao mês, não cumulativo, dispensada a aplicação de multa, até o 
dia 31 de janeiro de2021.
§3º. Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, desde que 
observadasascondiçõesestabelecidasnoart.5ºdaPortariaMPSnº402,de2008 e o 
prazo máximo de 60 meses, fica o Poder Executivo autorizado a realizartermo de 
acordo de parcelamento das contribuições suspensas, a ser formalizado até o dia 
31 de janeiro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 10 de agosto de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal