norma nº 4600/2020

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Edição Nº 2346 Quinta Feira, 20 de agosto de 2020
LEI Nº 4.600, DE 20 DE AGOSTO DE 2.020.
(Projeto de Lei n° 035/2020, de autoria do Poder Executivo)
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do 
Município de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Créditos 
Adicionais Extraordinários ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020:
I – No valor de R$ 179,61 (cento e setenta e nove reais e sessenta e um 
centavos), previsto no Decreto Municipal n° 15.423/2020, conforme mencionado
no Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 466.875,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, 
oitocentos e setenta e cinco reais), previsto no Decreto Municipal n° 15.426/2020, 
conforme mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), previsto no Decreto
Municipal n° 15.430/2020, conforme mencionado no Anexo III desta Lei;
IV – No valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), previsto no Decreto 
Municipal n° 15.442/2020, conforme mencionado no Anexo IV desta Lei;
V – No valor de R$ 29.920,00 (vinte e nove mil, novecentos e vinte reais), 
previsto no Decreto Municipal n° 15.446/2020, conforme mencionado no Anexo V 
desta Lei; e
VI – No valor de R$ 138.453,75 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e 
cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), previsto no Decreto n° 
15.449/2020, conforme mencionado no Anexo VI desta Lei.
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Incisos I, III e IV, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154 – Outras Transferências de 
Recursos do SUS;
II – Inciso II, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 129 – Transferências de recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
III – Incisos V e VI, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 161 – Auxílio Financeiro no 
enfrentamento à COVID-19 para aplicação de saúde e assistência social.
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais n° 
15.423, de 24 de junho de 2020, n° 15.426, de 30 de junho de 2020, n° 15.430, de 
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02 de julho de 2020, n° 15.442, de 10 de julho de 2020, n° 15.446, de 14 de julho 
de 2020, e n° 15.449, de 16 de julho de 2020.
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2020 (LDO – Lei n° 4.519/2019) e a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA –
Lei n° 4.532/2019), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de agosto de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Lei Municipal n° 4.600/2020
Decreto n° 15.423/2020
CRÉDITO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA FONTE DE 
RECURSO VALOR ( R$ )
02.13.01.10.122.0003.2231.3.3.50.39.00 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1133 154 179,61
TOTAL 179,61
RECURSO 
Fonte 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 4.533.778,18
Período analisado 01/01 à 24/06/20
Valor creditado no Decreto 15.370 de 13/04/20 1.700.000,00
Valor creditado no Decreto 15.373 de 16/04/20 17.730,00
Valor creditado no Decreto 15.400 de 25/05/20 216.000,00
Valor creditado no Decreto 15.408 de 04/06/20 2.003.191,01
Valor creditado 179,61
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ANEXO II
Lei Municipal n° 4.600/2020
Decreto n° 15.426/2020
CRÉDITO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA FONTE DE 
RECURSO VALOR ( R$ )
02.15.01.08.244.0010.2231.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE 
CONSUMO
1138 129 75.625,00
02.15.01.08.244.0010.2231.3.3.90.32.00 - MATERIAL, 
BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1139 129 241.250,00
02.15.01.08.244.0010.2231.3.3.90.39.00 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1140 129 150.000,00
TOTAL 466.875,00
RECURSO 
Fonte 129
Apuração do excesso por fonte de recurso 466.875,00
Período analisado 01/01 à 31/05/20
Valor creditado 466.875,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO III
Lei Municipal n° 4.600/2020
Decreto n° 15.430/2020
CRÉDITO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA FONTE DE 
RECURSO VALOR ( 
R$ )
02.13.01.10.122.0003.2231.4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS 
E MATERIAL PERMANENTE
1141 154 50.000,00
TOTAL 50.000,00
RECURSO 
Fonte 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 4.533.778,18
Período analisado 01/01 à 24/06/20
Valor creditado no Decreto 15.370 de 13/04/20 1.700.000,00
Valor creditado no Decreto 15.373 de 16/04/20 17.730,00
Valor creditado no Decreto 15.400 de 25/05/20 216.000,00
Valor creditado no Decreto 15.408 de 04/06/20 2.003.191,01
Valor creditado no Decreto 15.423 de 24/06/20 179,61
Valor creditado 50.000,00
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ANEXO IV
Lei Municipal n° 4.600/2020
Decreto n° 15.442/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Dotação: 1132
Valor: R$200.000,00
RECURSO 
Fonte 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 4.533.778,18
Período analisado 01/01 à 30/06/20
Valor creditado no Decreto 15.370 de 13/04/20 1.700.000,00
Valor creditado no Decreto 15.373 de 16/04/20 17.730,00
Valor creditado no Decreto 15.400 de 25/05/20 216.000,00
Valor creditado no Decreto 15.408 de 04/06/20 2.003.191,01
Valor creditado no Decreto 15.423 de 24/06/20 179,61
Valor creditado no Decreto 15.430 de 02/07/20 50.000,00
Valor creditado 200.000,00
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ANEXO V
Lei Municipal n° 4.600/2020
Decreto n° 15.446/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 - Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de recurso: 161
Elementos de despesa:
• 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – R$29.920,00
RECURSO 
Fonte 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 375.749,78
Período analisado 01/01 à 30/06/20
Valor creditado 29.920,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO VI
Lei Municipal n° 4.600/2020
Decreto n° 15.449/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 - Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de recurso: 161
Elementos de despesa:
• 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado – R$76.046,22
• 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – R$6.054,82
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 02.13.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de recurso: 161
Elementos de despesa:
• 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado – R$55.603,98
• 3.3.90.08.00 - Outras Benefícios Assistenciais do Servidor – R$748,73
Total: R$138.453,75
RECURSO
Fonte 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 375.749,78
Período analisado 01/01 à 30/06/20
Valor creditado no Decreto 15.446 de 14/07/20 29.920,00
Valor creditado 56.352,71
Ação creditada: Saúde Enfrentamento da Emergência COVID19
Valor creditado 82.101,04
Ação creditada: Des. Social Enfrentamento da Emergência COVID19