norma nº 4616/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2398 Segunda Feira, 9 de novembrode 2020 Página 4
LEI Nº 4.616, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.020.
(Projeto de Lei n° 036/2020, de autoria do Poder Executivo)
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Créditos Adicionais 
Extraordinários ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020:
I – No valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), previsto no Decreto 
Municipal n° 15.453/2020, conforme mencionado no Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 25.785,07 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco 
reais e sete centavos), previsto no Decreto Municipal n° 15.457/2020, conforme 
mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 107.733,00 (cento e sete mil, setecentos e trinta e três 
reais), previsto no Decreto Municipal n° 15.467/2020, conforme mencionado no 
Anexo III desta Lei;
IV – No valor de R$ 157.619,40 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e 
dezenove reais e quarenta centavos), previsto no Decreto n° 15.468/2020, 
conforme mencionado no Anexo IV desta Lei.
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Incisos I, III e IV, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154 – Outras Transferências de 
Recursos do SUS;
II – Inciso II, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 161 – Auxílio Financeiro no 
enfrentamento à COVID-19 para aplicação de saúde e assistência social.
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais n°
15.453, de 21 de julho de 2020, n° 15.457, de 27 de julho de 2020, n° 15.467, de 
06 de agosto de 2020 e n° 15.468, de 07 de agosto de 2020.
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2020 (LDO – Lei n° 4.519/2019) e a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA – Lei 
n° 4.532/2019), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de novembro de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Lei n° 4.616/2020
Decreto n° 15.453/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de despesa: 3.3.90.34.00 - Outras despesas de pessoal decorrentes 
de contratos de terceirização
Valor: R$500.000,00
RECURSO
Fonte 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 5.633.778,18
Período analisado 01/01 à 15/07/20
Valor creditado no Decreto 15.370 de 13/04/20 1.700.000,00
Valor creditado no Decreto 15.373 de 16/04/20 17.730,00
Valor creditado no Decreto 15.400 de 25/05/20 216.000,00
Valor creditado no Decreto 15.408 de 04/06/20 2.003.191,01
Valor creditado no Decreto 15.423 de 24/06/20 179,61
Valor creditado no Decreto 15.430 de 02/07/20 50.000,00
Valor creditado no Decreto 15.442 de 10/07/20 200.000,00
Valor creditado 500.000,00
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ANEXO II
Lei n° 4.616/2020
Decreto n° 15.457/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 02.13.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1144
Fonte de recurso: 161
Valor: R$25.785,07
RECURSO
Fonte 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 375.749,78
Período analisado 01/01 à 30/06/20
Valor creditado no Decreto 15.446 de 14/07/20 29.920,00
Valor creditado no Decreto 15.449 de 16/07/20 138.453,75
Valor creditado 25.785,07
Ação creditada: Saúde Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO III
Lei n° 4.616/2020
Decreto nº 15.467/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1141
Valor: R$107.733,00
Fonte: 154
Recurso 
Apuração do excesso por fonte de recurso 5.633.778,18
Período analisado 01/01 à 15/07/20
Valor creditado no Decreto 15.370 de 13/04/20 1.700.000,00
Valor creditado no Decreto 15.373 de 16/04/20 17.730,00
Valor creditado no Decreto 15.400 de 25/05/20 216.000,00
Valor creditado no Decreto 15.408 de 04/06/20 2.003.191,01
Valor creditado no Decreto 15.423 de 24/06/20 179,61
Valor creditado no Decreto 15.430 de 02/07/20 50.000,00
Valor creditado no Decreto 15.442 de 10/07/20 200.000,00
Valor creditado no Decreto 15.453 de 21/07/20 500.000,00
Valor creditado 107.733,00
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ANEXO IV
Lei n° 4.616/2020
Decreto nº 15.468/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1135
Valor: R$157.619,40
Fonte: 154
RECURSO 
Fonte 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 5.633.778,18
Período analisado 01/01 à 15/07/20
Valor creditado 157.619,40