norma nº 4617/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2402 Sexta Feira, 13 de novembro de 2020 Página 2
LEI Nº 4.617, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.020.
(Projeto de Lei n° 038/2020, de autoria do Poder Executivo)
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do 
Município de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Créditos 
Adicionais Extraordinários ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020:
I – No valor de R$ 403.350,00 (quatrocentos e três mil, trezentos e 
cinquenta reais), previsto no Decreto Municipal n° 15.472/2020, conforme 
mencionado no Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), previsto no 
Decreto Municipal n° 15.479/2020, conforme mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), previsto no 
Decreto Municipal n° 15.481/2020, conforme mencionado no Anexo III desta Lei;
IV – No valor de R$ 144.374,49 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e 
setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), previsto no Decreto n° 
15.482/2020, conforme mencionado no Anexo IV desta Lei; e
V – No valor de R$ 107.055,00 (cento e sete mil e cinquenta e cinco reais), 
previsto no Decreto n° 15.483/2020, conforme mencionado no Anexo V desta Lei;
VI – No valor de R$ 148.952,85 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e 
cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), previsto no Decreto n° 
15.490/2020, conforme mencionado no Anexo VI desta Lei;
VII – No valor de R$ 65.590,28 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa 
reais e vinte e oito centavos), previsto no Decreto n° 15.495/2020, conforme 
mencionado no Anexo VII desta Lei; e
VIII – No valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), previsto no 
Decreto n° 15.498/2020, conforme mencionado no Anexo VIII desta Lei;
IX – No valor de R$ R$ 5.296.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e 
seis mil reais), previsto no Decreto n° 15.501/2020, conforme mencionado no 
Anexo IX desta Lei;
X – No valor de R$18.893,00 (dezoito mil, oitocentos e noventa e três 
reais), previsto no Decreto n° 15.502/2020, conforme mencionado no Anexo X 
desta Lei;
XI – No valor de R$ 157.868,00 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e 
sessenta e oito reais), previsto no Decreto n° 15.505/2020, conforme mencionado 
no Anexo XI desta Lei.
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários
referendados e aprovados no artigo 1º:
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I – Inciso I, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 129 – Transferências de Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
II – Incisos II, III, V, VI, VII, VIII, IX e X serão utilizados recursos 
provenientes de excesso de arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154 –
Outras Transferências de Recursos do SUS; e
III – Incisos IV e XI serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 161 – Auxílio Financeiro no 
enfrentamento à COVID-19 para aplicação de saúde e assistência social.
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais n°
15.472, de 14 de agosto de 2020, n° 15.479, de 21 de agosto de 2020, n° 15.481, 
de 25 de agosto de 2020, n° 15.482, de 25 de agosto de 2020, n° 15.483, de 26 
de agosto de 2020, n° 15.490, de 02 de setembro de 2.020, n° 15.495, de 10 de 
setembro de 2020, n° 15.498, de 14 de setembro de 2020, n° 15.501, de 16 de 
setembro de 2020, n° 15.502, de 17 de setembro de 2020 e n° 15.505, de 21 de 
setembro de 2020.
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2020 (LDO – Lei n° 4.519/2019) e a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA –
Lei n° 4.532/2019), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de novembro de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Lei n° 4.617/2020
Decreto n° 15.472/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 - Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1139
Valor: R$189.750,00
Fonte de recurso: 129
Dotação: 1140
Valor: R$213.600,00
Fonte de recurso: 129
Total: R$403.350,00
RECURSO 
Fonte 129
Apuração do excesso por fonte de recurso 933.750,00
Período analisado 01/01 à 07/08/20
Valor creditado no Decreto 15.426 de 30.06.20 466.875,00
Valor Creditado 189.750,00
Dotação 1139
Valor Creditado 213.600,00
Dotação 1140
Ação Creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO II
Lei n° 4.617/2020
Decreto n° 15.479/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1141
Valor: R$790.000,00
Fonte: 154
RECURSO 
Fonte 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 5.633.778,18
Período analisado 01/01 à 15/07/20
TOTAL creditado anteriormente 4.952.453,02
Valor creditado 790.000,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO III
Lei n° 4.617/2020
Decreto nº 15.481/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1132
Valor: R$150.000,00
Dotação: 1135
Valor: R$60.000,00
Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 6.761.778,18
Período analisado 01/01 à 31/07/20
TOTAL creditado anteriormente 5.742.453,02
Valor creditado 150.000,00
Dotação 1132
Valor creditado 60.000,00
Dotação 1135
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO IV
Lei n° 4.617/2020
Decreto nº 15.482/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 - Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1146
Valor: R$54.663,21
Fonte de recurso: 161
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 02.13.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1144
Valor: R$89.711,28 
Fonte de recurso: 161
RECURSO
Fonte de recurso 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 751.499,56
Período analisado 01/01 à 31/07/20
TOTAL creditado anteriormente 194.158,82
Valor creditado 89.711,28
Dotação 1144
Valor creditado 54.663,21
Dotação 1146
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO V
Lei n° 4.617/2020
Decreto nº 15.483/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1132
Valor: R$107.055,00
Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 6.761.778,18
Período analisado 01/01 à 31/07/20
TOTAL creditado anteriormente 5.952.453,02
Valor creditado 107.055,00
Dotação 1132
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO VI
Lei n° 4.617/2020
Decreto n° 15.490/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pessoa Jurídica
Valor: R$53.065,85
Fonte: 154
Dotação: 1135
Valor: R$95.887,00
Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 6.761.778,18
Período analisado 01/01 à 31/07/20
TOTAL creditado anteriormente 6.059.508,02
Total creditado 148.952,85
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO VII
Lei n° 4.617/2020
Decreto n° 15.495/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1135
Valor: R$65.590,28
Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 6.902.488,18
Período analisado 01/01 à 10/08/20
TOTAL creditado anteriormente 6.208.460,87
Total creditado 65.590,28
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO VIII
Lei n° 4.617/2020
Decreto n° 15.498/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1132
Valor: R$120.000,00
Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 6.902.488,18
Período analisado 01/01 à 10/08/20
TOTAL creditado anteriormente 6.274.051,15
Total creditado 120.000,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO IX
Lei n° 4.617/2020
Decreto n° 15.501/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1133
Valor: R$5.296.000,00
Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 15.890.402,18
Período analisado 01/01 à 25/08/20
TOTAL creditado anteriormente 6.394.051,15
Total creditado 5.296.000,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO X
Lei n° 4.617/2020
Decreto n° 15.502/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1132
Valor: R$18.893,00
Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 15.890.402,18
Período analisado 01/01 à 25/08/20
TOTAL creditado anteriormente 11.690.051,15
Total creditado 18.893,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO XI
Lei n° 4.617/2020
Decreto n° 15.505/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.12 - Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 02.12.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0010 – Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2232 – ProgramaBolsa Merenda
Dotação: 1137
Valor: R$157.868,00
Fonte de recurso: 161
RECURSO
Fonte de recurso 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 751.499,56
Período analisado 01/01 à 31/07/20
TOTAL creditado anteriormente 338.533,31
Total creditado 157.868,00