norma nº 4618/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2402 Sexta Feira, 13 de novembro de 2020 Página 15
LEI Nº 4.618, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.020.
(Projeto de Lei n° 041/2020, de autoria do Poder Executivo)
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do 
Município de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Créditos 
Adicionais Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício 
de 2020:
I – No valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), previsto 
no Decreto Municipal n° 15.506/2020, conforme mencionado no Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 151.647,06 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e 
quarenta e sete reais e seis centavos), previsto no Decreto Municipal n° 
15.507/2020, conforme mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 410.710,00 (quatrocentos e dez mil, setecentos e dez 
reais), previsto no Decreto n° 15.509/2020, conforme mencionado no Anexo III 
desta Lei;
IV – No valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), previsto no 
Decreto n° 15.515/2020, conforme mencionado no Anexo IV deste Decreto; e
V – No valor de R$ 223.636,19 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e 
trinta e seis reais e dezenove centavos), previsto no Decreto n° 15.517/2020, 
conforme mencionado no Anexo V deste Decreto.
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Incisos I, III, IV e V serão utilizados recursos provenientes de excesso 
de arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154 – Outras Transferências de 
Recursos do SUS; e
II – Inciso II serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 161 – Auxílio Financeiro no 
enfrentamento à COVID-19 para aplicação de saúde e assistência social.
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais n°
15.506, de 23 de setembro de 2.020, nº 15.507, de 23 de setembro de 2.020, nº 
15.509, de 25 de setembro de 2.020, nº 15.515, de 01 de outubro de 2.020 e n° 
15.517, de 07 de outubro de 2020.
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2020 (LDO – Lei n° 4.519/2019) e a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA –
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Lei n° 4.532/2019), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de novembro de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Lei n° 4.618/2020
Decreto n° 15.506/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1132
Valor: R$250.000,00 - Fonte: 154
Dotação: 1135
Valor: R$38.000,00 - Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 15.890.402,18
Período analisado 01/01 à 25/08/20
TOTAL creditado anteriormente 11.708.944,15
Total creditado 288.000,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO II
Lei n° 4.618/2020
Decreto n° 15.507/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 - Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1146
Valor: R$66.621,07
Fonte de recurso: 161
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 02.13.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1144
Valor: R$85.025,99
Fonte de recurso: 161
RECURSO
Fonte de recurso 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 1.127.249,34
Período analisado 01/01 à 15/08/20
TOTAL creditado anteriormente 496.401,31
Total creditado 151.647,06
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ANEXO III
Lei n° 4.618/2020
Decreto nº 15.509/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1132
Valor: R$150.000,00 - Fonte: 154
Dotação: 1135
Valor: R$120.000,00 - Fonte: 154
Elemento de despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
Valor: R$140.710,00 - Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 15.890.402,18
Período analisado 01/01 à 25/08/20
TOTAL creditado anteriormente 11.996.944,15
Total creditado 410.710,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO IV
Lei n° 4.618/2020
Decreto nº 15.515/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1132
Valor: R$220.000,00 - Fonte: 154
Dotação: 1135
Valor: R$120.000,00 - Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 15.890.402,18
Período analisado 01/01 à 25/08/20
TOTAL creditado anteriormente 12.407.654,15
Total creditado 340.000,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO V
Lei n° 4.618/2020
Decreto nº 15.517/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1132
Valor: R$223.636,19 - Fonte: 154
Recurso 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 15.890.402,18
Período analisado 01/01 à 25/08/20
TOTAL creditado anteriormente 12.747.654,15
Total creditado 223.636,19
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19