norma nº 4623/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2413 Segunda Feira, 30 de novembro de 2020 Página 5
LEI Nº 4.623, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.020. (Projeto de Lei do Legislativo n° 045/2020, de autoria dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka 
Georgina Ferreira)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MINERIA DE 
CULTURA E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL 
DE LAVRAS-MG.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido à Associação Mineira de Cultura e Educação 
Patrimonial de Lavras/MG, sita à Rua Santana, nº 204, Centro, Lavras/MG, 
inscrita no CNPJ nº 39.696.122/0001-08, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 30 de novembro de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal