norma nº 4631/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2426 Quinta Feira, 17 de dezembro de 2020 Página 367
LEI Nº 4.631, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.020.
(Projeto de Lei n° 047/2020, de autoria do Poder Executivo)
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Créditos Adicionais 
Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício de 2020:
I – No valor de R$ 4.655,97 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais 
e noventa sete centavos), previsto no Decreto Municipal n° 15.558/2020, conforme 
mencionado no Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), previsto no 
Decreto Municipal n° 15.559/2020, conforme mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 81.149,75 (oitenta e um mil, cento e quarenta e nove 
reais e setenta e cinco centavos), previsto no Decreto n° 15.561/2020, conforme 
mencionado no Anexo III desta Lei;
IV – No valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), previsto no 
Decreto n° 15.565/2020, conforme mencionado no Anexo IV desta Lei; 
V – No valor de R$ 271.150,00 (duzentos e setenta e um mil, cento e 
cinquenta reais), previsto no Decreto n° 15.566/2020, conforme mencionado no 
Anexo V desta Lei;
VI – No valor de R$ 387.362,71 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e 
sessenta e dois reais e setenta e um centavos), previsto no Decreto n° 15.569/2020, 
conforme mencionado no Anexo VI desta Lei;
VII – No valor de R$ 27,44 (vinte sete reais e quarenta e quatro centavos), 
previsto no Decreto n° 15.571/2020, conforme mencionado no Anexo VII desta Lei;
VIII – No valor de R$ 558.856,59 (quinhentos e cinquenta e oito mil, 
oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), previsto no 
Decreto n° 15.573/2020, conforme mencionado no Anexo VIII desta Lei; e
IX – No valor de R$ 6,14 (seis reais e quatorze centavos), previsto no Decreto 
n° 15.574/2020, conforme mencionado no Anexo IX desta Lei.
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Incisos I, IV, V, VII e IX serão utilizados recursos provenientes de excesso 
de arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154 – Outras Transferências de 
Recursos do SUS;
II – Incisos II e VIII serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 162 – Transferência de recursos para 
aplicação em ações emergenciais de apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc); 
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III – Inciso III serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 156 – Transferências de Recursos do 
Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS); e
IV – Inciso VI serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 161 – Auxílio Financeiro no 
Enfrentamento à COVID-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência 
Social.
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais n°
15.558, de 11 de novembro de 2020, n° 15.559, de 11 de novembro de 2020, n° 
15.561, de 12 de novembro de 2020, n° 15.565, de 20 de novembro de 2020, n° 
15.566, de 23 de novembro de 2020, n° 15.569, de 25 de novembro de 2020, n° 
15.571, de 25 de novembro de 2020, n° 15.573, de 27 de novembro de 2020 e n° 
15.574, de 27 de novembro de 2020.
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2020 (LDO – Lei n° 4.519/2019) e a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA – Lei 
n° 4.532/2019), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.020.
JOSÉ CHEREM
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Lei n° 4.631/2020
Decreto n° 15.558/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1135
Valor: R$4.655,97 - Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 16.864.133,71
Período analisado 01/01 à 16/10/20
TOTAL creditado anteriormente 13.518.664,87
Total creditado 4.655,97
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO II
Lei n° 4.631/2020
Decreto n° 15.559/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 16 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Função: 13 - Cultura 
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0014 - Desenvolvimento do esporte, do turismo, do lazer e da cultura
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de Despesa: 41 - Contribuições
Valor: R$172.000,00
Fonte de recurso: 162
RECURSO 
Fonte de recurso 162
Apuração do excesso por fonte de recurso 730.908,44
Período analisado 01/01 à 31/10/20
Valor creditado 172.000,00
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ANEXO III
Lei n° 4.631/2020
Decreto nº 15.561/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 - Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1139
Valor: R$81.149,75
Fonte de recurso: 156
RECURSO 
Fonte 156
Período de apuração 01/01/20 à 10/11/2020
Valor do crédito 81.149,75
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ANEXO IV
Lei n° 4.631/2020
Decreto n° 15.565/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1133
Valor: R$720.000,00 - Fonte: 154
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 17.584.133,71
Período analisado 01/01 à 16/11/20
TOTAL creditado anteriormente 13.523.320,84
Total creditado 720.000,00
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ANEXO V
Lei n° 4.631/2020
Decreto n° 15.566/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1133
Valor: R$240.000,00 - Fonte: 154
Dotação: 1147
Valor: R$31.150,00 - Fonte: 154
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 17.584.133,71
Período analisado 01/01 à 16/11/20
TOTAL creditado anteriormente 14.243.320,84
Total creditado 271.150,00
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ANEXO VI
Lei n° 4.631/2020
Decreto n° 15.569/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 - Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1145
Valor: R$3.886,03
Dotação: 1146
Valor: R$181.921,84
Fonte de recurso: 161
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 02.13.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1144
Valor: R$201.554,84
Fonte de recurso: 161
RECURSO
Fonte de recurso 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 1.503.804,42
Período analisado 01/01 à 25/11/20
TOTAL creditado anteriormente 1.116.441,71
Total creditado 387.362,71
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ANEXO VII
Lei n° 4.631/2020
Decreto n° 15.571/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1133
Valor: R$27,44 - Fonte: 154
RECURSO
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 17.824.161,15
Período analisado 01/01 à 24/11/20
TOTAL creditado anteriormente 14.514.470,84
Total creditado 27,44
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ANEXO VIII
Lei n° 4.631/2020
Decreto n° 15.573/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 16 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Função: 13 - Cultura 
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0014 - Desenvolvimento do esporte, do turismo, do lazer e da cultura
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de Despesa: 36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$498.428,34
Elemento de Despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$60.428,25
Fonte de recurso: 162
RECURSO
Fonte de recurso 162
Apuração do excesso por fonte de recurso 730.908,44
Período analisado 01/01 à 31/10/20
Total creditado 558.856,59
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ANEXO IX
Lei n° 4.631/2020
Decreto n° 15.574/2020
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação: 1133
Valor: R$6,14 - Fonte: 154
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 17.824.167,29
Período analisado 01/01 à 26/11/20
TOTAL creditado anteriormente 14.514.498,28
Total creditado 6,14